Seminário ii ibet

das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. 3. A qual espécie tributária pertence o FUST – Fundo de Universalização das Telecomunicações? (V. Lei 9.998/2000) 4. Que é taxa? Que caracteriza o serviço público e o poder de polícia? (Vide anexo I – Resp. 106.992-4/PR). Há necessidade de comprovação da efetiva fiscalização para cobrança da taxa de poder de polícia? (Vide anexos II – AgRg no REsp 1.078.480/MG e III – RE 588.322/RO) . . 5. Que diferencia taxa de preço público? (Vide voto do Min. Carlos Velloso na ADI 447 no site www.stf.jus.br). . 6. Os serviços públicos de energia elétrica, telefone, água e esgoto, quanto prestados diretamente pelas pessoas jurídicas de direito público, são remuneráveis por taxa? E no caso da concessão desses serviços? (Vide anexos IV – Resp n. 167.489/SP e V – AgRg no AG 819.677/RJ e AgRg no RE n. 429.664 no site www.stf.jus.br). . 7. Sobre a contribuição de melhoria, pergunta-se: (i) Quais os requisitos e limites à cobrança da contribuição de melhoria? (ii) A Lei que a institui deve ser produzia antes do início da obra ou pode ser posterior à sua conclusão e à valorização imobiliária? Nesta última hipótese haveria violação ao princípio da irretroatividade? . 8. O art. 79 do ADTC (introduzido pela EC n. 31/00) outorgou à União competência para criação de “adicional…

Estados e Municípios, em seu art. 5.º: que os tributos são classificado em impostos, taxas e contribuição de melhorias. A CF (Constituição Federal) em seu Art. 145 inciso I, II e III descreve; "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,…

Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. I) Inicialmente, é importante salientar que classificar significa agrupar objetos individuais em um conjunto,…

classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. R: A destinação do produto de arrecadação tributaria, é um critério de classificação, juntamente da consistência material do antecedente normativo e da restituição do tributo arrecadado ao contribuinte. A utilização deste critério é necessário, pois tem alguns tributos como as contribuições e os empréstimos…

Curso de Especialização em Direito Tributário. Seminário II – Módulo I – IBET Dyego Ortiz dos Santos. Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN.…

estabelecendo a vinculação, ou não, do produto de sua arrecadação a uma despesa específica”. É importante lembrar que o CTN foi aprovado antes da nossa atual Carta Maior, a qual adotou determinados critérios para determinação dos tributos e de acordo com esses novos critérios, a destinação do produto da arrecadação é importante para a se verificar a natureza jurídica dos tributos, em especial das contribuições, nas quais este é requisito essencial. O inciso IV do ar. 167 da CF…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS GUILHERME DOS SANTOS CORREIA DE OLIVEIRA Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na…

Contribuições de Melhoria X -- -- Contribuições --- X --- Empréstimos Compulsórios --- X X Legenda X = Atende ao Critério Informado --- = Não atende ao Critério Informado Ou seja, os tributos são tratados como o gênero do qual as taxas, contribuições de melhoria, impostos, contribuições e empréstimos compulsórios são espécies. As taxas, nos termos do art. 145, II, CF, são tributos cobrados “em razão do exercício do poder de polícia ou pela…

listados no art. 145, mas também os Empréstimos Compulsórios do art. 148 e as Contribuições Gerais e Especiais, do art. 149. Nesta ótica, entendo que temos 5 tipos tributários diferentes na Constituição, na mesma linha do Ministro Moreira Alves em seu voto no RE 146.733-9/SP, e com parte da doutrina, como Ives Gandra, Humberto Ávila e Eduardo Sabbag1 - chamada teoria pentapartida. Desta forma, o enquadramento de uma exação imposta pelo Estado aos contribuintes ganha muita complexidade,…

Identificar o (i) suporte físico, (ii) o significado e (iii) a significação, nos planos da linguagem do Direito Positivo e da Ciência do Direito. 4. Que é norma juridica? Há que se falar em norma juridica sem sanção? Justifique. 5. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. 6. Que é tributo? Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é…