8 A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr A Exclusão

O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. A legislação que rege o ITR é a Lei

A ISENÇÃO DO ITR EM ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS ARTHUR MENDES LOBO _________________________________________ Mestrando em Direito pela UNAERP Pós-Graduado em Direito Ambiental pela UGF/RJ. Ex-Professor da PUC/MG. Advogado Sumário: 1. Introdução – 2. Espécies de Unidades de Conservação – 3. Das restrições à propriedade privada inserida em Unidade de Conservação – 4. Da isenção do ITR nas Unidades de Conservação – 4.1. Do Ato de Declaração do Interesse Ecológico – 4.2

elaboradas pelo Presidente da República). - No campo tributário as leis delegadas não vêm sendo utilizadas, pois a Constituição vigente criou as medidas provisórias, mais simples, com a mesma força hierárquica, embora também com as mesmas limitações. - Tipos de Costumes: • Contra a lei (conduta diferente da estabelecida em lei, não tem eficácia em nosso sistema jurídico); • Segundo a lei (procura esclarecer a lei); e • Além da lei (supre as lacunas da lei) - O Código Tributário…

nacionalizados (IE); III - renda e proventos de qualquer natureza (IR); IV - produtos industrializados (IPI); V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF); VI - propriedade territorial rural (ITR); VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar(IGF). A União poderá instituir Art. 154 – CF/88): I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não…

Territorial Rural, lei do ITR nº 9.393/96. Ambas preveem a imunidade deste imposto para proprietários de pequenas glebas rurais quando às explore e não possua outras propriedades. Palavras chaves:Imunidade do ITR, princípio da isonomia, propriedade rural. ABSTRACT The paper seeks to demonstrate this application of the principle of equality in the incidence of taxes on rural property, which is provided in both the Federal Constitution, as in the Tax Act to Rural Land, ITR law No.…

pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público? 8. Por que a constituição federal autoriza a progressão de alíquota aos impostos de natureza real que são o IPTU e o ITR? 9. Qual é o instrumento jurídico que tem o estado para constituir o crédito tributário? 10. Qual a diferença entre a anterioridade mitigada e a nonagesimal previdenciária? 11. Como é realizada a cobrança do tributo? 12. Quais são os aspectos qualitativos do lançamento tributário? 13. Ocorre a observação ao…

assim a opção feita pelo CTN;entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário; * conhecer os princípios que regem o lançamento; * identificar as modalidades de lançamento tributário e aplicá-las aos impostos; * ter noções gerais sobre as controvérsias envolvendo o lançamento por homologação. | Estrutura de conteúdo | 1 Crédito tributário1.1 Conceito;1.2 Natureza jurídica e teorias sobre;1.3 O lançamento tributário;1.3.1 Princípios;1.3.2 Modalidades. |…

Até o ano de 2003, essa área não era tributada pelo IPTU pois estava sendo utilizada para exploração agrícola, nelas não existindo nenhum melhoramento urbano que justificasse a cobrança do imposto municipal. Também sobre elas não era recolhido o ITR, pois nunca houve cobrança desse tributo. O “Código Tributário do Município”, ao regular o IPTU, estabelece, no art. 116, II isenção em favor dos “imóveis não edificados cuja área seja superior a 01 (um) hectare e que embora localizados na…

sua competência = podem ser, respectivamente, conforme sejam da competência exclusiva da União, dos Estados-membros ou dos Municípios, os seguintes: I ) Federal (8 impostos): * II – Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; * IE – Imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; * ITR – Imposto sobre propriedade territorial rural * IR – Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; * IPI – Imposto sobre produtos…

Federais 1. II – Imposto sobre Importação 2. IE – Imposto sobre Exportação 3. IR – Imposto sobre Renda 4. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados 5. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras 6. ITR – Imposto Territorial Rural 7. IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas 8. ICR – Imposto de Competência Residual 9. IEG – Imposto Extraordinário de Guerra III – Os Impostos Estaduais 1. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 2. IPVA – Imposto sobre a…