8 A Parte Tem Que Pedir Ao Juiz Que Se Manifeste Sobre O

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Mineiros-GO Autos do Processo n° FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada infra-firmada, BELTRANA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Goiás, sob o nº. 00.000, com escritório profissional sito à Rua Ladrilho, 50, Centro, nesta cidade e comarca de Mineiros-GO, conforme instrumento de procuração anexo, vem, mui respeitosamente, à…

nº 11.340/2006 Cristiane Coimbra Figueira da Silva Mat.201001123841 Apresentação: A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais tem enfrentado diariamente inúmeros casos de violência doméstica. Percebemos, contudo, que há ainda uma enorme parte da população que não conhece seus direitos e não sabe o que fazer quando vive esse tipo de violência na própria pele. São mulheres de todas as classes sociais, ricas e pobres, que vivem em situação de vulnerabilidade. Se você não sabe…

vontade da parte perdedora, o Estado deve utilizar mecanismos para concretizar o direito reconhecido. Busca-se a eliminação da lide, resolvendo o conflito. Isso deve ser feito pelo poder administrativo ou legislativo. A partir do momento que não seja mais possível recurso, temos a coisa julgada, independente do resultado, ou seja, as partes envolvidas no processo tornam-se vinculadas plenamente. 1.1. Características da Jurisdição: É uma atividade provocada, ou seja, uma das…

citado para efetuar o pagamento em 48 horas e também porque é permitida a execução de títulos executivos extrajudiciais, o que torna o processo autônomo Princípios: 1) Igualdade de tratamento das partes – essa igualdade é com relação à aplicação da lei, mas na verdade há um credor, que é a parte superior na execução ao devedor – a aplicação da lei deve ser para ambos 2) Natureza real – segundo este princípio, somente o patrimônio do devedor responde pela dívida, nunca a pessoa do devedor (=

dictionis (ação de dizer) - surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito, levasse a sociedade à desordem oriunda da inevitável parcialidade da justiça feita com as próprias mãos. O Estado chamou para si o dever de manter estável o equilíbrio da sociedade e, para tanto, em substituição às partes, incumbiu-se da tarefa de administrar a justiça, isto é, de dar a cada um o que é seu,…

normas serão aplicadas em rigor no que cabe á legislar o Juiz supremo da corte, sendo este responsável em avaliar os argumentos apresentados assim como todos os demais aspectos que estarão diante de sua responsabilidade. Seção 1 Art. I Todos os grupos têm autonomia em apresentar seus respectivos argumentos no que cabe á seus interesses, desde que não ofenda nenhum grupo étnico, pessoa ou crença religiosa. § I. Cabe ao Supremo Juiz legislar sobre a punição referente ao descumprimento…

dictionis (ação de dizer) – surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito, levasse a sociedade à desordem oriunda da inevitável parcialidade da justiça feita com as próprias mãos. O Estado chamou para si o dever de manter estável o equilíbrio da sociedade e, para tanto, em substituição às partes, incumbiu-se da tarefa de administrar a justiça, isto é, de dar a cada um que é seu,…

Recurso hierárquico para pedir julgamento substitutivo do anterior, com novas provas. 4.2 Natureza jurídica: É o recurso por excelência, justamente por admitir com a maior amplitude um novo debate sobre questões de fato e de direito (efeito devolutivo), bem como a apreciação de eventuais nulidades. 4.3 Características: a) É recurso amplo, na medida em que devolve ao Tribunal “ad quem” o conhecimento pleno da matéria impugnada, a qual pode dizer a respeito do todo ou parte da…

resultado a ser alcançado pela jurisdição. A forma através do qual o estado resolve os conflitos é a jurisdição. O fim, o objetivo a ser alcançado pela jurisdição é a tutela jurisdicional. Quando o juiz fala “a pessoa A tem razão”, então essa pessoa é a titular do direito material. Quando o juiz aplica o direito material ao caso concreto, ele presta a tutela jurisdicional. assim, a tutela jurisdicional seria o reconhecimento de uma situação jurídica amparada pelo direito material. …

WEB 1 - Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. jurisdição: poder do Estado (representado pelo juiz) de aplicar o direito diante de uma situação concreta levada pelos jurisdicionados ao poder judiciário. Ação: direito subjetivo de invocar a tutela jurisdicional. Processo: meio, instrumento para se entregar a prestação jurisdicional. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito: matemática, perícias, etc. Finalidade do Direito Processual Civil: demandas…