8 A Parte Tem Que Pedir Ao Juiz Que Se Manifeste Sobre O

dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014) Art. 1.584. Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar…

Partes, procuradores e custas judiciais 1. No processo do trabalho existe a possibilidade dos institutos da representação e da assistência? Em caso afirmativo, explique e exemplifique as hipóteses. Sim, existe a possibilidade pois a CLT adotou o gênero representação para os incapazes e a assistência, para os relativamente incapazes. Os incapazes, absolutamente, serão representados em juízo, pois não possuem aptidão para praticar, por si mesmos, os atos do processo. Ex: os menores de…

contra o transgressor. A lide penal é caracterizada pelo conflito entre a pretensão do Estado de punir o infrator e as defesas técnicas e pessoais do acusado, tal conflito será solucionado por meio da atuação jurisdicional. Assim, o Estado- Juiz, no caso de lide penal, deverá dizer se o direito de punir procede ou não. Nesse ponto entra o processo penal. A jurisdição só pode atuar e resolver o conflito por meio do processo, que funciona, assim, como garantia de sua legítima…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA _____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. JOÃO, menor impúbere, neste feito representado por sua genitora, a senhora MÁRCIA, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº. XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, nº. . XXXXXXXX, casa XX, Bairro: . XXXXXXXX , com CEP: . XXXXXXXX São Paulo - Capital,…

contestação, ocorrerá a chamada prorrogação de competência. b) Ocorrendo a conexão de ações propostas em separado, o juiz pode, a pedido do réu como preliminar da contestação e, não, de ofício, determinar a reunião das ações para que sejam decididas na mesma sentença. c) Caso o réu compareça em juízo para apontar a inexistência ou a invalidade da citação e esta não seja acolhida, o juiz deve, no mesmo despacho, determinar nova citação do réu e a reabertura do prazo para resposta, de…

perempção, o juiz 2 . São situações em que o processo será extinto com resolução do mérito: A) se o juiz acolher a alegação de prescrição e quando o extinguir por ilegitimidade de parte. B) se o juiz reconhecer a carência da ação e quando pronunciar a decadência. C) quando o autor renunciar ao direito em que se funda a ação e quando o juiz pronunciar a prescrição. D) quando o juiz acolher o pedido de desistência da ação e quando homologar transação entre as partes. E) se o juiz…

quando a norma diz que o prazo de apelação é de 15 dias, se no 15º dia ocorre uma tempestade na cidade, a jurisprudência prorroga para o próximo dia o prazo; apesar de restrita, a interpretação comporta a criatividade. No caso de cláusulas gerais, o juiz deverá interpretar tanto o caso quanto a consequência jurídica. Decorrência direta disso é a força normativa da jurisprudência. c. Surgimento da proporcionalidade e da razoabilidade como limites à interpretação. Exemplo: a…

por justa causa, e recebe saldo de salários, férias vencidas se tiver. Não tem aviso prévio, 13º proporcional, não tem férias proporcionais. Mas o Empregador também pode incorrer em falta grave. DECRETO-LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional Nº 5, de 13 de dezembro de 1968, Art. 1º - A empresa em débito salarial com…

> DIREITO PROCESSUAL CIVIL > COMPETÊNCIA INTERNA - art. 91 CPC 1)- Importância: como na prática adotaremos critérios para entrar com a ação, em qual lugar a ação deverá ser proposta. Qual juiz pode deferir/indeferir os pedidos e tutelas que eu faço a ele. Não correndo o processo no lugar competente haverá um problema, não no mérito e sim quanto a sua forma. Faltando uma das condições da ação ou havendo litispendência, ela se extinguia. Aqui o problema é que o processo está no…

inicial indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando ocorrer algum dos seguintes factos: (Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto) a) Não tenha endereço ou esteja endereçada a outro tribunal ou autoridade; b) b) Omita a identificação das partes e dos elementos a que alude a alínea a) do n.º 1 do artigo 467.º que dela devam obrigatoriamente constar; c) Não indique o domicilio profissional do mandatário judicial d) Não indique a forma de processo; e) Omita a indicação do valor…