8 A Parte Tem Que Pedir Ao Juiz Que Se Manifeste Sobre O

fez também a distinção entre casamento nulo e anulável. O primeiro, sem tempo definido para o decreto sentencial de sua nulidade, portanto imprescritível, considerando-se que o ato jurídico nulo jamais existiu, não estabelecendo vínculos entre as partes envolvidas em tal ato, aliás como bem explica Santiago Dantas, em seu trabalho Direito de família e das sucessões, quando afirma: "quando o ato é nulo, a ação que tem o interessado, para fazer declarar a sua nulidade, não prescreve.…

desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional; II - Em vias de integração - Quando, em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservem menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão vez mais para o próprio sustento; III - Integrados- Quando incorporados à comunhão…

objeto o exame acerca da (in) admissibilidade da prova emprestada no processo civil. Para tanto, inicialmente, abordou-se a prova sob um enfoque geral, tecendo-se considerações sobre o objeto da prova, a verdade buscada no processo civil, os meios de prova, o momento adequado à organização da prova, finalizando esta primeira parte com alguns apontamentos em relação à avaliação da prova. Numa segunda etapa, se abordou a questão de fundo propriamente dita, isto é, a prova emprestada e sua…

no Brasil 5 – Comparações Internacionais 5.1 – Crédito 5.2 – Direito dos Credores 6 – Evidências Acerca de Reformas e Efeitos Sobre o Crédito 7 – A Legislação Falimentar Brasileira 7.1 – A Lei Atual 7.1.1 – A Concordata 7.1.2 – A Falência 7.2 – Limitações da Lei Atual 7.2.1 – Ineficiência na Recuperação de Empresas 7.2.2 – Ineficiência na Liquidação 8 – Conclusões 9 – Referências 2 Antonio Gledson de Carvalho Lei de Falência e Acesso ao Crédito Empresarial 1 –…

Modelo de petição Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais AÇÃO CIVIL PÚBLICA MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº O representante do Ministério Público, com fundamento no art.5° da Lei n°7347, de 24.07.1985, vem, à presença de V. Exa., propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE em face de NOME DA REQUERIDA, empresa com sede à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),…

por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;" 37 - Considere a seguinte situação hipotética. O diretório nacional do partido X ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra medida…

regramento do recurso de agravo de instrumento, já que este é um dos recursos mais utilizados atualmente pelos operadores do direito, com a finalidade precípua de impugnar decisões interlocutórias, que, por definição do art. 162, § 2º do CPC, é o ato que o juiz, no andamento do processo, resolve questão incidental. Embora a Lei 11.187 de 19/10/2005 não tenha estabelecido profundas alterações ao regime do recurso de agravo de instrumento, trouxe novos contornos a este instituto,…

constituinte derivado reformador traz, em poucas palavras, a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Com esta nova redação os cônjuges podem ao invés de pedir a separação judicial propor o divorcio direto, sem se ter que provar qualquer um dos prazos, até então condições essenciais para pedir o divorcio. Ao contrário da separação judicial o pedido de divórcio era apenas fundamentado nos prazos acima já mencionados, sem se quer ter que se provar qualquer…

............................................... 34 2. O inadimplemento do devedor............................................. 36 7. A penhora.................................................................................. 37 8. A negação da executoriedade do título..................................... 38 9. Exceções no processo de execução......................................... 39 10. A defesa do devedor na execução: os embargos do devedor... 40 1. A

às crianças foi a Convenção de Genebra em 1924. Em 1948, a Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas evocou o “Direito a cuidados e assistências especiais” da população infanto-juvenil, porém somente a partir de 1989, com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças, assinada pelo Brasil em 26/01/1990 e aprovada pelo Decreto Lei nº 28 de 14/09/1990, que deu mais visibilidade às crianças e aos adolescentes. A Lei Federal 8.069/90, denominada de Estatuto da Criança e do…