8 A Parte Tem Que Pedir Ao Juiz Que Se Manifeste Sobre O

da Leis Trabalhistas preceitua que: Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. A literalidade do dispositivo supracitado permite concluir que não são apenas as…

seja, o órgão não pode abdicar das suas competências. O órgão não poderá dispor sobre suas competências. Trata-se de uma garantia ao princípio do juiz natural. Nada impede que o legislador torne as regras de competência mais flexíveis. 2.3. Kompetenz kompetenz Todo juiz é juiz da sua competência, ou seja, todo juiz tem a competência de examinar a sua própria competência. Por mais incompetente que o juiz seja, a ele sempre restará a competência de se declarar incompetente…

EXELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ....................................., ESTADO DE SÃO PAULO, ........................., brasileiro, portador da Cédula de Identidade Rg. nº ..................., cadastrado no CPF sob o nº .............., PIS ..................., filho de ................, nascido em ../../...., domiciliado e residente a Rua ......................................., por seu advogado que…

existência de uma demanda. ii. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS: partes (capacidade de ser parte) e juiz (investidura). Ex. Uma criança de três meses possui capacidade de ser parte, ainda que não possua capacidade processual, bastando, para a validade de um eventual processo, que ela seja devidamente representada, o que não altera o fato de que o processo existe. Por outro lado, um chimpanzé não possui capacidade de ser parte, portanto não preenche o pressuposto subjetivo de…

MATÉRIA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS CONCEITOS DE PROCESSO E PROCEDIMENTO. a) Conceito de processo: é o meio utilizado pelo Estado para prestar a tutela jurisdicional pretendida pela parte. A ação é o direito de pedir a tutela jurisdicional. b) Conceito de procedimento: é a formalidade que obrigatoriamente se deve assumir na prática de um ato do processo. É o modo pelo qual a lei determina que o ato, ou a atividade processual seja…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMª........VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA “MATEUS RODRIGO DE LIMA SILVA”, brasileiro, menor, neste ano representada por sua irmã “VALQUIRIA LIMA DA SILVA’, brasileira, RG 37.712.460-6, SSP/SP, CPF/MF 374.392.258-48, domiciliados na Rua Confederação dos Tamoios, nº 476, Jardim Iguatemi, São Mateus, São Paulo, CEP: 08380-220, por meio do seu advogado constituído, vem

os credores não tinham papel ativo na liquidação, com a nova lei participa mais nas decisões de recuperação incluindo no que tange à aprovação do plano de reabilitação e a escolha do administrador e do gestor Judicial, embora este é indicação do Juiz inicialmente. Esta lei trouxe grande avanço haja vista busca o equilíbrio da racionalidade econômica e a responsabilidade social,segregando a sorte da empresa e do empresário e priorizando a viabilização e continuidade da empresa.…

qualquer litigante, seja na esfera judicial ou administrativa. O binômio ação-reação caracterizam-se, portanto pela bilateralidade. A ação e a resposta do réu são dirigidas contra o Estado-Juiz, sendo que naquela o autor faz pedido endereçado ao orgão jurisdicional em busca de produzir efeitos jurídicos sobre o réu. O réu em seu direito constitucionalmente reconhecido de se defender busca formular um pedido endereçado ao orgão jurisdicional para que a pretensão do autor não seja…

NULIDADES PROCESSUAIS CIVIS Francisco Barros Dias Juiz Federal e Professor da UFRN Trabalho publicado na Revista Acadêmica de Direito – Amaro Cavalcanti – Direito – UFRN – Natal/RN, V. 01, 4º Trim. 1989 1. Introdução. 2. Os atos processuais. 3. As formas dos atos processuais. 4. Princípios informadores dos atos, formas e nulidades processuais. 5. Vícios ou nulidades processuais. 6. Classificação dos vícios ou nulidades processuais. 1. INTRODUÇÃO Tarefa árdua, porém não…

do fato por meio de um ato jurídico de comunicação formal, como o requerimento ou a representação do ofendido, a requisição do juiz, do órgão do MP ou do Ministro da Justiça etc. Notitia criminis de cognição coercitiva: ocorre na hipótese de prisão em flagrante, em que o conhecimento do fato se dá com a condução coercitiva do autor à presença da autoridade policial. 8. INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL 8.1. Instauração de inquérito nos crimes de ação pública incondicionada (CPP, art.5,…