8 A Parte Tem Que Pedir Ao Juiz Que Se Manifeste Sobre O

Estado para fazer valer um direito que se julga ter, através de um conjunto de atos formais admitidos em juízo, tendo como finalidade obter, exercitar, conservar, recuperar ou fazer declarar um direito ou resolver um conflito de interesses entre as partes. Nesse sentido, a palavra ação corresponde a causa, demanda, pleito lide, questão ou litígio. AÇÃO ANULATÓRIA - Diz-se daquela que é destinada à rescisão de um ato, negócio jurídico ou contrato, tendo o proponente motivo para a…

contido são dados aos seus respectivos autores descritos nas referências bibliográficas. SUMÁRIO MÓDULO II 1. INTRODUÇÃO 2. OBJETIVO 3. CONTEXTO DA PSICOLOGIA FORENSE 4. PSICOLOGIA § DIREITO 5. CONTEXTO 6. OBJETIVO 7. PERICIADO 8. PROCESSO DA PSICOLOGIA FORENSE 9. CASO 10. EXPEDIENTE 11. DADOS 12. ESTRATÉGIAS EM PSICOLOGIA FORENSE 13. ENTREVISTA 14. TESTES 15. DOCUMENTOS EMITIDOS PELO PSICÓLOGO FORENSE 16. DECLARAÇÃO 17. ATESTADO PSICÓLOGICO 18.…

trata da matéria. O “Processo administrativo-tributário é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária.”O processo administrativo tributário versa sobre a aplicação ou a interpretação da legislação tributária. Logo, o processo administrativo tributário destina-se “a regular a prática dos atos da administração e do contribuinte no que se pode chamar de acertamento da relação tributária”.…

funcionamento de um processo judicial, por tanto, é essencial que você usuário em dúvida envie suas perguntas para que possamos melhorar a página (no entanto chamamos a atenção de que estamos nos propondo a responder perguntas sobre termos processuais e não a dar opiniões sobre processos, o que seria irregular do ponto de vista ético, pois não conhecemos os processos e muito menos informar quanto tempo falta ou vai durar o seu processo, pois isto é impossível de saber). Aos profissionais…

variante de que se constitui o processo. O procedimento é noção formal, é o meio pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo. Processo é uma seqüência de atos interdependentes, destinados a solucionar um litígio, com a vinculação do juiz e das partes a uma série de direitos e obrigações. Assim, O processo é entendido como um conjunto de atos e termos. O modo ao qual o processo tem seu seguimento é denominado procedimento (Hommerding, 2003). Portanto,o conceito de ambos não…

total ou parcial, ou o diferimento do pagamento dos serviços do advogado ou solicitador (art. 15º/1 DL 387-B/87). Este apoio judiciário destina-se a evitar que os custos relacionados com o processo seja utilizados pela parte economicamente mais poderosa como um meio de pressão sobre a parte mais fraca. b) Obstáculo organizatório: O art. 26º-A regula a legitimidade para as acções e procedimentos cautelares destinados à tutela de interesses difusos, como os que se referem à saúde pública,…

relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua…

principais do processo. O código de processo civil diz, em seus artigos 46, 47 e 48, a respeito da constituição, da admissibilidade e da eventual necessidade do litisconsórcio. O tema do litisconsórcio se relaciona, assim, ao estudo da pluralidade de partes num mesmo processo. Isso ocorre, por vezes, quando a lei processual autoriza que diversas pessoas reúnam-secomo autoras para demandar, ao mesmo tempo, em face de um réu comum ou, ao contrário, que um só autor demande em face de…

Chama-se recurso o PEDIDO DE REEXAME, MODIFICAÇÃO OU ESCLARECIMENTO de uma decisão interlocutória1 ou de uma sentença2. A doutrina processualista contemporânea costuma conceituar recurso como “uma espécie de REMÉDIO PROCESSUAL colocado à disposição da parte vencida, do Ministério Público e de terceiros prejudicados, para impugnar decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento e integração, bem como para impedir a sua preclusão ou o seu…

para a sua solução. Aproveite esta oportunidade de estudar e aprender com desafios da vida profissional. AUTORIA: Regina Celli Santana Jardim Faculdade Anhanguera de São José dos Campos Letras - 3ª Série - Teoria Literária Pág. 2 de 8 COMPETÊNCIAS E HABILIDADES Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir.  Ter uma visão crítica das…