7 As Constituições Lopes

Supremo Tribunal Federal considerou que uma lei obrigando a pesagem de botijões de gás à vista do consumidor no ato da compra e venda constituía "violação ao princípio de proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos". Salienta Lopes Jr. (2006, p. 39) que, a indeterminação conceitual do art. 5º, LXXVIII, da Constituição, nos conduzirá pelo mesmo (tortuoso) caminho da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos…

pela primeira vez definia regras e procedimentos para outorga de rádio. Esse regulamento ditava um prazo para renovação das concessões e deixava claro estas estarem sujeitas à “juízo do governo”, determinava o tempo reservado para propagandas As constituições posteriores, de 1937, 67 e 88 mantiveram a centralização das atribuições de outorgas e renovação no Poder Executivo Federal. Porém, ao longo destas houveram modificações importantes nos procedimentos de outorgas, a mais importantes…

produtivas acabando com o latifúndio improdutivo. A cobrança do crédito tributário cabe à União, por meio da PGFN que procederá à sua inscrição na dívida ativa, efetivando-se, ao depois, a transferência dos valores cobrados ao município ou ao DF. 7) Explique a diferença entre competência tributária e capacidade tributária. Um único ente tributante pode acumular as duas funções? Sua resposta deve ser fundamentada em um texto de 8 a 12 linhas. (2,5 pontos) O poder de tributar…

| |[pic][pic][pic]Sumário: 1 – O caso a ser estudado: breves esclarecimentos iniciais. 2 – O acesso à justiça:2.1 – Noção Geral; 2.2 – O acesso à justiça nas Constituições: | |histórico; 2.3 – O acesso à justiça na Constituição Federal de 1988; 2.3.1 – O novo contexto: Assistência jurídica integral e gratuita x assistência judiciária gratuita. | |2.3.2 – Assistência jurídica integral e gratuita: natureza jurídica;

relato de cada Constituição promulgada no Brasil e finalmente um estudo mais desenvolvido do Município na Constituição de 1988 (atualmente vigorando no Brasil). Destacam-se, na pesquisa histórica, o controle da constitucionalidade e o Município nas Constituições. Após, é iniciado o estudo do que é uma inconstitucionalidade, o que gera, como ocorre, quando ocorre, o que deve ser feito no acaso da inconstitucionalidade e quem pode agir na ocorrência do controle da constitucionalidade.…

.....................................................................26 CARACTERÍSTICA FÍSICO-QUÍMICA......................................................................28 Capítulo 3 - INTERPRETAÇÃO DA ANÁLISE QUÍMICA DO SOLO ...............30 7. ALUMÍNIO TROCÁVEL ...................................................................................................................... 35 Capítulo 4 - CALAGEM ....................................................................................

planejar e implementar ações em benefício da própria comunidade” (SEBRAE, 2010, grifo nosso) 6 ATORES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Existem dois tipos de Atores: • Estatais: oriundos do Governo ou Estado • Privados: oriundos da Sociedade Civil 7 ATORES ESTATAIS São aqueles que exercem funções públicas no Estado, tendo a sido eleitos pela sociedade para um cargo por tempo determinado (os políticos), ou atuando de forma permanente, como servidores públicos (que operam a…

DIREITOS HUMANOS A DESUMANIZAÇÃO Jamile Miranda Leidiane Guirra Michele Lopes Prof.ª Kátia Mendes Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Curso Bacharelado em Administração (ADG 0516) – Prática Módulo para Avaliação do Seminário da Prática III da Profª. Kátia Mendes, para Obtenção de Nota do Curso de Administração do Centro de Estudo Superiores Uniasselvi Estado da Bahia. 08/06/2015 Resumo No mundo atual, verifica-se uma desumanização desenfreada, onde os

Constituição de 1824 transferiu quase todas as suas prerrogativas para as Províncias. A República continuou no mesmo caminho, privilegiando os Estados – membros. O bom-senso sobre a questão municipal só veio prevalecer na Constituição de 1988. HELY LOPES MEIRELLES ratifica este posicionamento: “De início, a Constituição da República de 1.988, corrigindo falha das anteriores, integrou o Município na Federação como entidade de terceiro grau (Arts. 1º. E 18, da CF/1988) – o que já…

justo e que seja capaz de manter e afirmar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, instrumento basilar de nossa. Constituição. Não é a remuneração o único meio de reconhecimento do trabalho, mas como expressam Emerson José Alves Lage e Mônica Sette Lopes (2003, p.112), “é o salário, sem dúvida, a mais relevante contrapartida econômica pelo trabalho empregatício”. Entende o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina que a isonomia salarial entre empregados de empresa de…