7 A Característica Unitária Dos Currículos E Dos Projetos Político Pedagógicos Das Escolas De Todo O País é Garantida Por Meio De

bem manuseá-lo e lêlo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil…

.........................................................Tal diploma, ao alterar o caput do art. 25 da Lei 8.212/91, apenas apanhou as alíquotas previstas nos incisos I e II do citado artigo, sendo perfeitamente plausível tal situação, porquanto todo provimento que imponha a uma lei ou a qualquer outro ato normativo a pecha de inconstitucionalidade deve ser interpretado restritivamente, em homenagem aos princípios da presunção de constitucionalidade e legalidade que norteiam os atos emanados