Representação Bonifácio sobre o tráfico escravo

para o fim do tráfico escravo se concretizar não ocorreu motivado pela razão, necessidade econômica, tampouco por consenso geral contrário à esse fim. Na verdade, o conservadorismo da estrutura de poder já consolidada e a influência daqueles que continham esse poder, bem como a instabilidade do período regencial, acompanhados de uma baixa pressão externa seriam as razões reais. Em sua proposta, Bonifácio defende explicitamente a abolição do tráfico de escravos, acompanhada de uma gradual concessão de direitos rumo à emancipação total dos cativos. Cito aqui o trecho referido do texto original: "Como Cidadão livre e Deputado da Nação dois objectos me parecem ser, fóra a Constituição, de maior interesse para a prosperidade futura deste Imperio. (...) 2º Huma nova Lei sobre o Commercio de escravatura, e tratamento dos miseráveis cativos. Este assumpto faz o objecto da atual Representação. Nella me proponho a mostrar a necessidade de abolir o trafico de escravatura, de melhorar a sorte dos actuaes cativos e de promover sua gradativa emancipação." A seguir, ao longo de sua Representação, Bonifácio critica e rebate os argumentos utilizados pelos traficantes, assim como apresenta seus próprios argumentos, de cunho religioso, econômico e de respeito à liberdade como direito natural inerente aos africanos como seres humanos, apesar de não serem considerados como tal pela maioria da sociedade naquele momento. Em primeiro lugar, serão apresentados os argumentos de que os…

A LEI DA BOA RAZÃO E AS FONTES DO DIREITO: INVESTIGAÇÕES SOBRE AS MUDANÇAS NO DIREITO PORTUGUÊS DO FINAL DO ANTIGO REGIME THE "LEI DA BOA RAZÃO" AND THE SOURCES OF LAW: INQUIRIES ABOUT THE CHANGES ON PORTUGUESE LAW IN THE END OF ANCIEN RÉGIME Gustavo César Machado Cabral RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar as mudanças ocorridas em Portugal no final do Antigo Regime, especialmente a partir dos governos de D. José I e do Marquês de Pombal (1750-1777). O foco do estudo são as…

A FIRGURA JURÍDICA DO DIVÓRCIO NO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO E AS INOVAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66, DE ##, DE JULHO DE 2010 SUMÁRIO |RESUMO | |INTRODUÇÃO | |CAPÍTULO I – AS ENTIDADES FAMILIARES: FORMAÇÃO E DESCONTINUAÇÀO …

ORDENAÇÕES E O DIREITO PRIVADO BRASILEIRO André Luiz Pedro André* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Evolução histórica do Direito português até o período das Ordenações. 2.1. Dos povos primitivos à formação do Estado português. 2.2. Escolas e correntes do pensamento jurídico do século XI ao século XV, que influenciaram na formação do direito português medieval. 2.2.1. Escola dos glosadores. 2.2.2. Escola dos comentadores. 2.2.3. O direito canônico. 2.2.4. O direito comum. 3. As…

AS CONTRIBUIÇÕES DO DIREITO NATURAL PARA A EVOLUÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO DIREITO CIVIL BELO HORIZONTE – MG MARÇO/2012 UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO CURSO DE DIREITO AS CONTRIBUIÇÕES DO DIREITO NATURAL PARA A EVOLUÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO DIREITO CIVIL Trabalho avaliativo para obtenção de nota referente ao 1º bimestre do curso de Direito da UNIFENAS. BELO HORIZONTE – MG MARÇO/2014 RESUMO O presente artigo tem a finalidade…

da História do Direito necessita de uma reflexão sobre a especificidade de seu objeto, uma vez que se trata de uma área interdisciplinar entre a história e o Direito, levantando questões sobre metodologia e teoria de pesquisa. Uma questão importante no que diz respeito a essa problemática é conseguir trilhar a fronteira difusa entre as leis e ordenamentos oficiais – que muitas vezes nos aparecem apenas como entidades abstratas – e a sua real inserção no processo histórico, na…

legal continental. Até finais do século XIX, o direito francês foi a principal influência. Desde então, o direito alemão tem sido a principal influência. ------------------------------------------------- História Antes da aprovação do primeiro Código Civil em 1867, Portugal tinha um antigo sistema jurídico baseado no direito romano. A legislação portuguesa foi compilada em três grandes códigos ou ordenações: * Código Afonsino ou Ordenações Afonsinas, 1446 (formalmente em 1454…

1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA FRAUDE À EXECUÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO Muito embora o instituto da fraude à execução tivesse presença marcada desde a era romana – guardada as devidas peculiaridades histórico-temporais –, a pesquisa que ora se apresenta parte, em sua análise histórica, do instituto no Direito brasileiro. Em nosso país, como fruto da legislação portuguesa, mais especificamente das Ordenações do Reino: Manuelinas, Afonsinas e Filipinas, essa última com notada aproximação ao…

um é o matrimônio da época pagã; ou outro, o novo matrimônio cristão, que se firmou nos séculos IV e V e, foi reconhecido gradualmente pela legislação imperial. 1.1 - A família no Direito Romano: A família romana na época clássica, pode definir-se como uma organização jurídica que congrega uma pluralidade de pessoas sujeitas ao poder de um chefe, denominado paterfamílias. A definição de família em sentido técnico, também conhecida por familia próprio iure dicta, é referida por ULPIANUS:…

0 Famosas criaturas místicas com caracteristicas humanas! 1. Gog e Magog Fonte Gog Magog não aparecem Alcorão, livro de Gênesis, o Livro de Ezequiel e do Apocalipse. Diversas São apresentadas Como Seres sobrenaturais, Demônios Grupos Nacionais OU Que se escondia terra na. Gog e Magog ocorrer nd amplamente Mitologia e folclore EA SUA Existência É Aceita em Por muitas Religiões, Incluindo o islamismo, o Cristianismo EO judaísmo. A crença amplamente Aceita em nenhum Tanto Cristianismo…