consumidor

Portanto, a legislação consumerista vigente, em seu artigo 28, albergou a denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prescrevendo que o magistrado poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será promovida se ocorrer falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica desencadeados por uma má administração. Denota-se, desta feita, que o dispositivo 28 do Código de Defesa do Consumidor ressoa o fito precípuo erigido no diploma em comento, qual seja: a proteção ao consumidor, abarcando hipóteses mais amplas em que se operará a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ademais, é prudente dizer que a desconsideração é promovida quando existe por parte da personalidade jurídica um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao hipossuficiente. Alem disso é intessante deixamos aqui uma jurisprudência acerca dessa possibilidade que deferiu a favor do consumidor com apenas a mera expectativa de obstáculo não prescisando preencher todos os requisitos previstos no art. 28: “[…] a aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à…

AVALIAÇÃO SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR Avaliação realizada para a matéria direito do consumidor do curso de direito – VIII semestre, sob a orientação do professor Carlos Públio. VITÓRIA DA CONQUISTA-BA AGOSTO DE 2014 Questões: 1 Equacione os princípios instituídos no CDC com a súmula 381 do STJ, que diz: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Concretamente, a súmula poderia ser interpretada assim:…

formais autônomas e heterônomas. Elas incidem no Processo do Trabalho? Explique. As fontes materiais são aquelas que ocorrem em um momento anterior à norma positivada. É instituída por fatos históricos e questões cotidianas que norteiam as condutas individuais de acordo com padrões de comportamento socialmente aceitáveis. As fontes formais são aquelas que ocorrem com a criação da norma propriamente dita. As fontes formais podem ser heterônomas, que são normas criadas pelo Estado…

COMPETÊNCIA NO DIREITO DO CONSUMIDOR E NO PROCESSO CIVIL A questão das lides judiciais que têm sua origem em uma típica relação de consumo, em que o consumidor, mesmo figurando no polo passivo de demandas promovidas pelos respectivos fornecedores, possui o lídimo direito de escolha do foro. Este artigo pretende abordar a questão das lides judiciais que têm sua origem em uma típica relação de consumo, em que o consumidor, mesmo figurando no polo passivo de demandas promovidas…

por telefone ou a domicilio. DISCORRA SOBRE 3 PRINCIPIOS BASILARES DOS CONTRATO DE CONSUMO. Tais princípios estão presentes no art. 46 da lei consumerista, dispositivo que trata da proteção contratual do consumidor: O princípio da transparência traz para o consumidor o conhecimento do contrato a ser firmado, com informações claras e precisas de forma que este o compreenda e então o aceite. O princípio da informação corresponde à informação adequada sobre os produtos e serviços,…

mister se faz enunciar o conceito de jurisdição. Dessa forma, jurisdição é o poder que o juiz tem de dizer o direito nos casos concretos a ele submetidos, pois está investido desse poder pelo Estado. Não se pode conceber a existência de um juiz sem jurisdição. Assim, todo juiz tem jurisdição. Porém esse poder é limitado, ora em razão da matéria, ora em razão do local ou das pessoas envolvidas no conflito. Por exemplo, o juiz criminal e o juiz trabalhista tem jurisdição, mas não…

Trabalhista sofreu uma significativa alteração em sua competência material. O artigo 114 da Constituição Federal ganhou alguns incisos, modificando assim a competência da Justiça do Trabalho. Após a referida emenda a Justiça Obreira passou a ter competência para processar e julgar as lides decorrentes e oriundas da relação de trabalho. Já não era mais possível deixar fora da Justiça Especializada as relações de trabalho dos prestadores de serviços que vivem do próprio trabalho e não…

a justiça trabalhista passou a ter competência para apreciar outras controvérsias ligadas à relação de trabalho. Não obstante a tais avanços, ainda na Constituição de 1988, a justiça especializada continuava a ter sua competência muito restringida. Foi exatamente no intuito de suprir esta deficiência que a emenda constitucional n. 45 surge. Ela confere maior amplitude de julgamento aos magistrados trabalhistas, afirmando que compete a justiça do trabalho processar e julgar todos os…

INTRODUÇÃO A finalidade desse estudo é analisar a legalidade e a constitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça – STJ - em face da proibição das cláusulas abusivas contratuais nos contratos de consumo, expressa no artigo – Art. - 51, IV, CDC . Tal artigo é diretamente vinculado à normativa constitucional, art.5º, caput e inciso XXXII da Constituição Federal - CF/885, portanto, violá-lo, é também violar a Constituição. Art. 5º da CF/88. Todos são iguais perante a…

representantes ideológicos (Ministério Público, sindicatos etc.), invocarem a prestação do serviço jurisdicional. 2.2 – Competência – é a medida da jurisdição de cada órgão judicial. Todo juiz competente possui jurisdição, mas nem todo juiz que possui jurisdição é competente. Por exemplo: O Juiz de Direito da Comarca de João Pessoa possui sua Jurisdição em todo o território paraibano, mas não é competente para apreciar e julgar matéria envolvendo relação de emprego, cuja competência…