20 Quais Os Tipos De Arras

Civil: obrigação de creditar dinheiro em conta vinculada de FGTS é obrigação de dar, obrigação pecuniária, não afetando a natureza da obrigação a circunstância de a disponibilidade do dinheiro depender da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90. Entretanto, a questão não é pacífica, eis que existem julgados recentes do STJ que apontam existir uma obrigação de fazer nestes casos. Obrigação de dar coisa certa Benfeitorias Antes da tradição Pertencem ao…

para os direitos de - Arras ou sinal (artigo 417 ao 420) Arras ou sinal são garantia do contrato preliminar, gerando presunção de acordo final e tornando obrigatório o contrato. Dois tipos de arras: - Confirmatória: não prevê o arrependimento. - Penitenciais: com previsão no contrato da possibilidade de arrependimento. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de…

divida publica resgatáveis em até 10 anos. ESPECIAL RURAL – art. 184. Se o imóvel rural não cumpre a função social da propriedade rural será desapropriado para fins da reforma agrária. Indenização é pago em títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos. As benfeitorias úteis e necessárias serão pagas em dinheiro, esta desapropriação especial rural não incide propriedade produtiva, pequena e média propriedade que seja a única do sujeito. DESAPROPRIAÇÃO CONFISCO – art. 243 – bens…

sanável. Inciso II O objeto deve ser lícito, possível, determinável ou determinado. O próprio Código Civil estabelece a ilicitude de alguns objetos como, por exemplo, a herança de pessoa viva (art. 426). Quanto à possibilidade, existem três tipos de impossibilidade: a impossibilidade do objeto pode ser a) subjetiva ou objetiva. A objetiva é uma que se aplica a todos. É absoluta. Ex.: um contrato que atribua possibilidade de ficar invisível é uma impossibilidade absoluta. A…

obrigação legal, de caráter ambiental que é a instituição de uma área de reserva legal. Pela lei 4.771/65, a reserva legal é uma área geográfica coberta por vegetação, criada para a proteção da fauna, da flora e do solo. Ela deve representar, no mínimo, 20% da vegetação nativa da propriedade. O percentual irá variar de acordo com cada região do Brasil. De acordo com a Lei, a reserva legal deve estar registrada na matrícula do imóvel. O artigo 55 do Decreto 6.514/08, com a redação dada…

força maior ou de caso fortuito, que impedem o cumprimento da obrigação. 19-Em que consiste o pagamento? R.: Sinônimo de solução, cumprimento e adimplemento, consiste na execução voluntária da obrigação ou na entrega ao credor da prestação devida 20- Quais os requisitos essenciais para que seja válido o pagamento? R.: Existência de vínculo obrigacional, intenção de solver este vínculo,cumprimento da prestação, presença da pessoa que efetua o pagamento (solvens); presença daquele…

satisfazer o seu débito, quando o faz com atraso ou quando cumpre a obrigação de forma diversa da prevista em um contrato. O inadimplemento das obrigações é um gênero do qual fazem parte o inadimplemento absoluto e a mora. Perdas e danos juros legais,arras e clausula penal Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Perdas e danos. Seriam as…

resultante do inadimplemento da obrigação. MORATÓRIA – estabelecida no caso de retardamento no cumprimento da obrigação. “O não cumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas que ensejar o desfazimento do presente negócio implica na multa igual a 20% (vinte por cento) sobre o valor total da transação, a ser pago pela parte infratora à parte inocente, devidamente corrigidos a partir da assinatura deste instrumento, sem prejuízo das perdas e danos a apurar­se em procedimento próprio”. “O…

que se procede ao debate das cláusulas das avenças e na qual as partes, colocadas em pé de igualdade, discutem os termos do negócio. É a chamada fase de puntuação, onde as divergências são eliminadas através da transigência dos contraentes. A esse tipo de negócio dá-se o nome de contrato paritário, pois supõe-se a igualdade entre os interessados 17 – Comente o silêncio como manifestação de vontade. R: O silêncio de umas das partes tem sido visto pelos doutrinadores não como um consentimento,

constitutivo do direito, pois expõe ao mundo a realização do negócio jurídico e sem ele o direito de propriedade não existe. A legalidade do direito de propriedade consiste na atuação do oficial efetivar a transferência apenas quando não encontra nenhum tipo de irregularidade nos documentos apresentados. Força Probante encontra fundamento na fé pública do registro. Continuidade vem a ser as pessoas em sequência que adquiriram determinado bem, ou seja, é imprescindível que o imóvel esteja…