2 Questão A Respeito Das Provas Admitidas No Direito Pr

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL AMBIENTAL Carlos Alberto Rebousas1 MSc. Geloesse Gomes Correia Freitas2 RESUMO A aplicação do princípio da insignificância no direito penal ambiental, fortalece a integridade do ordenamento jurídico, e por consequência ao bem tutelado pelo Código Ambiental Brasileiro. O foco de atenções jurídicas deve ser os danos causados, nas suas dimensões ecológicas e econômicas. Tal avaliação extrapola o conhecimento jurídico

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – sc RODRIGO ANGST, brasileiro, solteiro, operador de produção, portador da C.I. nº 4.544.095, inscrito no CPF sob nº 045.886.919-88, residente e domiciliado na Rua Paulina Demathe Picolli, nº 456, São Luis, na cidade de Jaraguá do Sul, SC,…

Execução Penal 4. Direito Processual Penal – Atualização nº 1 Eduardo Dompieri 4.12. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (Magistratura/DF – 2007) Em matéria de prisão, é INCORRETO afirmar que, conforme dispõe o Código de Processo Penal, A prisão temporária não é (B) no em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. (B) não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena aplicada for igual ou inferior a 2 (dois)…

que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo – doc. 1), com o devido respeito a Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília – DF e agência que a representa neste Estado, situada à ....................., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS A Autora trabalhou…

identidade RG nº ... SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliada na, por sua procuradora judicial ao final assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 927, § único, do Código Civil, nos art. 6º, incs. VI, VII e VIII, e art. 18, caput e §1º , inc. II, ambos do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de 1ª Ré: SAMSUNG, HERMES S.A., pessoa jurídica de…

FORTALEZA(CE). [ Livre distribuição] BELTRANO DE TAL, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº 00111-222, possuidor do CPF(MF) nº. 777.888.999-00, razão qual vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 0000, com seu escritório…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR ......, menor impúbere, nascido em ....., neste ato representado por sua genitora .... brasileira, solteira, promotora de eventos, portadora da Identidade sob o n. ....., CPF ...., nascida em ....., filha de ..., residente na Av. ....., nesta cidade de Foz do Iguaçu/PR, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve (documento incluso), propor a presente

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX, ESTADO DO PARANÁ. Processo nº. XXXXX JOSÉXXXX, brasileiro, solteiro, maior, eletricista, portador da C.I.RG- e CPF n°. residente e domiciliado a Rua xxxx nº.xxx, centro na cidade de xxx, Estado do Paraná, por intermédio de seu advogado, inscrito na OAB/PR sob o nº. xxxx, com endereço profissional à Av. xxx nº. xxx, centro, em xxxi, Estado do Paraná, onde recebe intimações e, vem perante Vossa Excelência com o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________ Ref. autos nº ________________________ ___________________, já qualificado nos autos em epígrafe, na Ação de Cumprimento de Sentença que move em desfavor do Banco do Brasil, por seu advogado vem, mui respeitosamente, apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DO INCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE…

Ilmo. Sr. Superintendente Municipal de Trânsito e Transportes – SETRAN-CTBA-PR. Eu, --------------------------------------------, condutor do veículo, PLACA: --------------, COR: -----------------, MARCA: --------------------------------------------, residente à RUA ------------------------------, -----------------Pena, ----------------------------------, carteira de identidade n. -----------------, vem, mui respeitosamente, perante V.Sª, em prazo hábil, interpor RECURSO para…