196 Da Constituição Federal Com O Texto Da Judicialização

decisões condenando o Estado a custear tratamentos caros, ora determinando a concessão de medicamentos, muitos de alta onerosidade. PALAVRAS-CHAVE: Saúde.Direito.Público.Medicamentos.Jurisprudências. 1 INTRODUÇÃO A judicialização do direito à saúde tem sido um tema muito discutido na atualidade, compreendida como a provocação e a atuação do Poder Judiciário em prol da efetivação da assistência médico farmacêutica, sendo esta obrigatoriedade de fornecimento…

para configurar um Estado promotor de justiça social que o personalismo e o monismo político das democracias populares sob o influxo do socialismo real não foram capazes de construir.”5 Hermenêutica: “teoria ou arte da interpretação e compreensão de textos, cujo objetivo precípuo consiste em descrever como se dá o processo interpretativocompreensivo.”6 Interpretação: “explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um pensamento…

tema as relações entre o Poder Executivo e o Judiciário, tendo como face estudada a Judicialização da Política, neste aspecto. Escolheu-se como foco a delimitação dos impactos causados pela Judicialização da Política na Administração Pública. A metodologia utilizada compreende estudos bibliográficos e análise de casos específicos. Apresenta-se um estudo introdutório sobre o tema, trazendo o histórico da Judicialização da Política no caso brasileiro. Quanto aos impactos na Administração…

princípio da dignidade é intentada. Aqueles que têm a sua dignidade violada ou atacada buscam, por meio do exercício da titularidade de direitos fundamentais, conseguir aquilo que lhes é garantido pela Magna Carta. Através das questões de “judicialização da saúde” estar-se-á alcançando a estes titulares de direito um pouco de seu direito à vida, de sua dignidade humana das quais, devido a sua própria condição social, estes indivíduos se vêem segregados. Introdução O presente…

OBJETO DO DIREITO À SAÚDE E SOCIOAMBIENTALISMO – Parâmetros Normativos à Judicialização do Direito à Saúde na Perspectiva do Estado Socioambiental de Direito XI Salão de Iniciação Científica PUCRS Renata Guadagnin1, Ingo Wolfgang Sarlet1 (orientador) Faculdade de Direito – Ciências Jurídicas e Sociais, PUCRS 1 Resumo No que tange à implementação dos direitos sociais de um modo geral, o direito à saúde, cada vez mais, está no foco das preocupações das instâncias jurídicas e políticas…

especial o da saúde básica. A Constituição da República estabeleceu aos entes federativos o dever de criar políticas sanitaristas a fim de prevenir, proteger e recuperar a saúde do cidadão. A Administração, no entanto, tem se mostrado omissa na prestação do serviço de saúde, pois o serviço não é desenvolvido de forma igualitária nem com a qualidade que se espera. Ao passo que constitucionalizou direitos fundamentais sociais do homem, no qual se insere a saúde, a constituição legitimou…

Pitágoras, Londrina. Resumo Vivemos à égide de um novo direito, tanto no que se refere à sua eficácia, tanto ao que se refere à sua efetividade. A figura desse novo viés jurídico se vislumbra de forma clara nas intenções expostas no nosso texto constitucional da carta Magna de 1988, que vêm a constitucionalizar a figura jurídica do conjunto entendido como Direitos Sociais. O Processo Para tal institucionalização transcorreu historicamente através de um longo processo,…

ARTIGO ARTICLE 59 Conflitos e impasses da judicialização na obtenção de medicamentos: as decisões de 1a instância nas ações individuais contra o Estado do Rio de Janeiro, Brasil, em 2005 Conflicts and impasses in the judicialization of the supply of medicines: circuit court rulings on claims brought against the State of Rio de Janeiro, Brazil, in 2005 Danielle da Costa Leite Borges 1 Maria Alicia Dominguez Ugá 2 Abstract European University Institute, Firenze, Italia. 2 Escola…

prioritizing plaintiffs’ individual needs over community interests. KEYWORDS: Pharmaceutical services, legislation & jurisprudence. Laws, Health. Judicial Power. Drug and narcotic control. Equity in access. Qualitative research. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 direciona a atuação do Estado brasileiro para a consecução do bem-estar social e da plena cidadania, instituindo no ordenamento jurídico determinados direitos sociais, como o direito à saúde e à educação, direcionando a…

possible”. Fundamental rights. Public budget. Misuse of public funds. 9 LISTA DE ABREVIATURAS AGU Advocacia Geral da União BVerfGE Entscheidungen des Bundesverfassungsgerichts (Acórdãos do Tribunal Constitucional Federal Alemão) CF/88 Constituição Federal de 1988 CGU Controladoria Geral da União CID 10 Classificação Internacional de Doenças Consocial Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social CPC Código de Processo Civil …