196 Da Constituição Federal Com O Texto Da Judicialização

Poder Público e a utilização de instrumentos processuais como o pedido de Suspensão da Tutela Antecipada, de forma a comprometer a eficácia de direitos. A Constituição Brasileira de 1988 garante a todos os cidadãos o direito à saúde, asseverando que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, consoante o disposto no 3 artigo 196, dentre outros dispositivos constitucionais. É possível se depreender a enorme proteção que é atribuída a referido direito, bem como sua enorme…

Marta Braz RGM:262821 Os 25 anos da Constituição Por mais de um, mais de 10 mil brasileiros passaram diariamente pelas galerias do Congresso. Nos corredores sempre lotados era nítido no olhar e pensamento de todos, sonhos, propostas, interesses econômicos e expectativas que ganharam forma em intermináveis debates. Há 25 anos, representantes dos mais diversos setores da sociedade consolidaram a Constituição Cidadã, algo que com certeza marcou a história da democracia do país. …

da Silva Stürmer, Prof. Me. Carla Maria Petersen Herrlein, e Prof. Dr. Alexandre Mariotti, em 16 de junho de 2009. 2 Diante da realidade social, relevante é a investigação sobre o direito à saúde no contexto dos direitos fundamentais. A Constituição da República elegeu como direito fundamental primordial a dignidade da pessoa humana e, portanto, a vida digna. Nesse ínterim, a saúde é considerada um direito social, previsto no seu artigo 6º, e foi eleita como “direito de todos…

a Carta Magna, mais especificamente ao artigo 196 do texto constitucional. É certo que a população vive com um déficit enorme não apenas financeiro, como de recursos de saúde e de alimentos, entretanto, apesar do Poder Público ser responsável constitucionalmente pela garantia dos princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana, bem como ser responsável pela erradicação da pobreza e a marginalização (artigos 1º e 3º da Constituição Federal), não há como ele arcar com todos os problemas

típica do Parlamento. Em decisão que, embora proferida antes da Constituição de 1988, consiste em precedente bastante citado da tese do “legislador negativo”, salientou o Ministro Moreira Alves que: Ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o Tribunal – em sua função de Corte Constitucional – atua como legislador negativo (...). O mesmo ocorre quando Corte dessa natureza, aplicando a interpretação conforme à Constituição, declara constitucional uma lei com a interpretação…

direito à saúde é um direito fundamental do indivíduo. A Constituição da República de 1988 definiu como fundamentos do Estado Democrático de Direito a “cidadania” e a “dignidade da pessoa humana” (artigo 1°). Não resta dúvida que o direito à saúde está atrelado a tais fundamentos, pelo que a omissão do Poder Público nessa seara representa abalo aos próprios fundamentos da República. Conforme a norma do artigo 6° da Constituição o direito à saúde constitui direito…

Direito Fundamental à saúde e a responsabilidade solidária entre os entes federativos Mayara Araujo dos Santos Resumo: O presente esboço tem por objetivo o estudo e a análise do alcance e dos limites dos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal, além contrapartida da sociedade na efetivação desses direitos. A ideia de confeccionar este artigo surgiu do interesse pelos direitos fundamentais, mais especificamente o direito à saúde e pelo trabalho diário na…

públicas. (ver artigos 21, 25, 30 e 145, II da CF e 16 e 77 do CTN) 1.7.Aspectos Constitucionais e Infraconstitucionais do Direito Financeiro Constituição Financeira propriamente dita, disciplina o relacionamento financeiro governamental, a repartição de receita, o crédito público e a moeda nos seus artigos 157 a 164. E, por último, a Constituição Orçamentária, que regula o planejamento financeiro do Estado e o controle de sua execução, conforme o expresso nos artigos 70 a 75 e…

1 Foi instituído pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, como forma de efetivar o mandamento constitucional do direito à saúde como um “direito de todos” e “dever do Estado” e está regulado pela Lei nº. 8.080/1990,2 a qual operacionaliza o atendimento público da saúde. Com o advento do SUS, toda a população brasileira passou a ter direito à saúde universal e gratuita, financiada com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

necessidades que surgem como decorrência da vida social. É através da prestação de serviços públicos que o Estado satisfaz as necessidades públicas. Assim, quando o Estado atua na busca dos seus objetivos fundamentais, expressos no art. 3º da Constituição Federal, ele nada mais faz do que atender às necessidades públicas através do exercício de uma atividade que lhe é substantiva e essencial. 18 A atividade financeira do estado e o direito financeiro Nesse sentido, sumariza…