1 Habeas Data 2 Mandado De Segurança 3 Ação Popular

o controle. 1. CIÊNCIAS DAS FINANÇAS Assim a define Aliomar Baleeiro: "é a disciplina que, pela investigação dos fatos, procura explicar os fenômenos ligados à obtenção e ao dispêndio do dinheiro necessário ao funcionamento dos serviços a cargo do Estado ou de outras pessoas de direito público, assim como os efeitos outros, resultantes dessa atividade governamental". 2. OBJETO Pelo conceito de Aliomar Baleeiro, o objeto da…

1. EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Gilmara Medeiros Vieira Batista, advogada, inscrita na OAB/MG..., brasileira, casada, com escritório (endereço completo)..., onde recebe intimações e notificações na forma da lei, submete as sábias e veneradas considerações desta Egrégia Corte, a presente ação constitucional de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Em favor de, Fulano Pamplona, nacionalidade..., profissão..., estado civil... Portador…

O Mandado de Segurança serve para resguardar qualquer direito que não seja de locomoção. Subdivide-se em Mandado de Segurança Individual e Coletivo. O Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por Associação de Classe legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos seus membros. Garantia fundamental destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela

O Habeas Data CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO FACULDADE DE DIREITO Resumo: O habeas data surgiu com a Constituição Federal de 1988 como reação direta ao passado totalitário do país, sendo de formato único no mundo. Trata-se de remédio constitucional que prescreve o direito de acesso às informações pessoais e disciplina o rito processual do instrumento legal de proteção jurídica, determinando a necessidade de exaurir a via administrativa antes de acessar a via

espécies: ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação direta de inconstitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, respectivos natureza, conceitos, características, hipóteses de cabimento, detalhes de procedimento); jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos (habeas corpus no processo civil, mandado de segurança individual e coletivo, mandado…

PROF. NATHALIA MASSON CONTEÚDO DO MATERIAL: Tema 1: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Tema 2: NACIONALIDADE – BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS Tema 3: DIREITOS POLÍTICOS – INELEGIBILIDADES RELATIVAS Tema 1: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CABIMENTO DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS REMÉDIO CONSTITUCIONAL CABIMENTO HABEAS-CORPUS Tem por finalidade a tutela do direito de locomoção, conforme se depreende da leitura do dispositivo…

SITEMA DE DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS SUMÁRIO I – Introdução II – ferramentas Constitucionais: ADPF – ADIN – ADECON – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AÇÃO POPULAR – MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO – MANDADO DE INJUNÇÃO III – O papel da Sociedade Civil Organizada à luz da Constituição de 1988 IV – Conclusão I - INTRODUÇÃO O presente trabalho busca de forma sucinta elaborar breve estudo a cerca das Ações que visam proteger e ou resguardar os direitos individuais…

FACULDADE DE DIREITO MANDADO DE SEGURANÇA SALVADOR 2013 MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho sobre mandado de Segurança, apresentado à Disciplina Estágio Supervisionado II, como nota final da avaliação do semestre, sob a orientação da Professora Florimar. SALVADOR 2013 ÍNDICE 1 – Conceito.......................................................................................................................3 2 – Requisitos para…

constitucionais: Habeas corpus Mandado de segurança Mandado de injunção Habeas data Ação popular Mandado de segurança (Art. 5º, LXIX): Ação condicional, de procedimento especial¹ e de caráter residual (subsidiário)² que tem por objetivo proteger direito líquido e certo³. Procedimento Especial¹: Procedimento mais rápido (célere) quando comparado ao procedimento comum ordinário. Caráter Residual (subsidiário)²: Só caberá mandado de segurança quando não cabem habeas corpus e habeas data.…

CURSOS ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA 11: REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS – PARTE I I. HABEAS CORPUS 1) REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Remédios constitucionais são as garantias prescritas na Constituição para assegurar a plena fruição dos direitos contemplados no ordenamento jurídico. Seguindo a tradicional lição, direitos são bens da vida que as normas jurídicas consagram (liberdade, propriedade, intimidade, vida privada etc). Existem de forma…