1 Habeas Data 2 Mandado De Segurança 3 Ação Popular

CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES, 137 1 Habeas corpus, 137 1.1 Origem, 137 1.2 Conceito e finalidade, 138 1.3 Natureza jurídica, 140 1.4 Garantia constitucional da liberdade de locomoção, 140 1.5 Legitimidade ativa, 142 1.6 Legitimidade passiva, 144 1.7 Hipóteses e espécies, 144 1.7.1 Habeas corpus preventivo (salvo-conduto), 144 1.7.2 Habeas corpus liberatório ou repressivo, 144 1.7.3 Liminar em habeas corpus, 144 1.8 Possibilidade de supressão, 145 1.9 Habeas…

ir às vias judiciais. Habeas Corpus • Apesar de ficar conhecido pela formula latina, sua origem encontra-se no direito inglês, mais precisamente na Magna Carta de 1215. • Foi o primeiro remédio previsto para controle jurisdicional de ato da Administração. • Código de Processo Criminal do Império (1832) – artigo 340: “todo cidadão que entender que ele, ou outrem, sofre uma prisão ilegal ou constrangimento ilegal em sua liberdade tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus em seu favor.”

1) (110) Com relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma de eficácia a) Limitada, porque a aplicação do dispositivo está restrita aos trabalhadores urbanos e rurais. b) Semi-limitada, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser restringido por lei. c) Contida, porque, embora…

www.mapasequestoes.com.br Índice .. . . . . . . Fundamentais Direitos . . . . . . . . . . . . . .–. Introdução ................................................................................................................................ 3 .. . . . . . . Fundamentais Direitos . . . . . . . . . . . . . .–. Características ................................................................................................................................ 4 .. . . . . . .…

OAB - TESTES COMENTADOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. (RS-2006-1) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) Partido político com representação no Congresso Nacional. b) Partido político constituído e em funcionamento há pelo menos 1 ano, possua ou não representação no Congresso Nacional. c) Partido político constituído e em funcionamento há pelo menos 3 anos, possua ou não representação no Congresso Nacional. d) Qualquer cidadão, para

COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA 1. HABEAS CORPUS 1.1 Caso Roger Abdelmassih: Médico acusado de molestar e estuprar 54 pacientes enquanto estas estavam sedadas. A prisão foi decretada pelo Juiz da 16ª Vara Criminal de São Paulo, Bruno Paes Stranfiorini em 07 de agosto de 2009. Abdelmassih passou quatro meses preso e teve dois pedidos de Habeas Corpus negado, no final de 2009 o Presidente do STF, Gilmar Mendes, resolveu solta-lo com a justificativa de

Introdução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Direitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . Fundamentais .–. Características. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

GOIÂNIA – GO nov./2013 Recurso Extraordinário 1 - Cabimento Hipótese (art. 102, III, CF): a) Contrariar dispositivo da CF; b) Declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal e julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; c) Decisão que julga válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; d) Decisão que julga válida lei local contestada em face de lei federal. 2 - Prazo O prazo para interposição é de 15 dias, a partir

Disciplina: Direito Constitucional l Período: 3º A Professora: Renata Martins Curso: Direito Assunto: APS I Semestre: 1º - 2014 Nome: ISABELA RODRIGUES BRAGA DIAS NOTA Turma: A Turno: Noite Data: 28/03/2014 01- A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º

com normas encontradas nos atos normativos. Palavras-chave: Administração Pública; Controle; Classificação; Controle Judicial. Sumário: 1. Conceito de controle da administração pública. 2. Classificação das formas de controle da administração pública. 2.1. Conforme a origem. 2.1.1. Controle interno. 2.1.2. Controle externo. 2.1.3. Controle externo popular. 2.2. Conforme o momento do exercício. 2.2.1. Controle prévio ou preventivo (a priori). 2.2.2. Controle concomitante. 2.2.3.…