1 Direitos Que São Conferidos Como Cidadão Residente Em

1. Mandado de Segurança A crise que produziu a revisão da "doutrina brasileira do habeas corpus", com a reforma constitucional de 1926, tornou evidente a necessidade de adoção de um instrumento processual‐constitucional adequado para proteção judicial contra lesões a direitos subjetivos públicos não protegidos pelo habeas corpus. Assim, a Constituição de 1934 consagrou, ao lado do habeas corpus, e com o mesmo processo deste, o mandado de segurança para a

Sabemos que o juiz é um conhecedor da Ciência do Direito e aplicador desta. Sendo assim, cabe a ele decidir sobre as lides, quando provocado, a partir da abertura de um processo e citação do réu. Mas, nem sempre é fácil decidir sobre algo, quando não se tem uma lei abordando sobre o assunto proposto, pois neste momento ele terá que contornar situações difíceis, uma vez que existe a lacuna no ordenamento, e não poderá deixar de decidir diante das “imperfeições” da lei, criando assim…

Universidade Paulista Curso de Direito – Campus Paraíso Elaine Marsula – RA T674FE6 O MERCADOR DE VENEZA William Shakespeare Trabalho apresentado à disciplina de Atividades Prática Supervisionadas (APS). São Paulo 2012 O Mercador de Veneza Dados do filme Título original: The Merchandt of Venice Gênero: Drama Ano de lançamento: 2004 Direção: Michael Radford Roteiro: Michael Radford, baseado em peça teatral de William…

A vida em sociedade exige uma clara definição dos limites entre a liberdade do cidadão e o poder do Estado. A análise de alguns casos de intervenção estatal privada pode levar à conclusão de que, nesses casos, o Estado cerceia a liberdade individual, assumindo uma faceta totalitária. Podese argumentar, por outro lado, que tais medidas são inerentes ao papel do Estado, pois visam a garantir o bem-estar do cidadão e da sociedade como um todo. Usando os textos da coletânea apenas…

a proteção de direito líquido e certo, pertencente a pessoa física, a pessoa jurídica ou a entidades, públicas ou privadas, dotadas de capacidade processual, que tenha sido lesado, ou ameaçado de lesão, por ação ou omissão de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições próprias do poder público. Cabimento Para que seja cabível, é imprescindível que sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) Direito líquido e certo (trata-se de direito que…

Ribeirão Pires 30 de Maio de 2012 RESUMO Este trabalho tratasse da Cidadania e dos Direitos Individuais. Cidadania é o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive. E a partir do momento que temos os deveres também temos nossos direitos. Tendo suas origens na Grécia e ampliando com o tempo, passando a englobar valores cada vez mais sociais. A definição de cidadania foi sofrendo alterações ao longo do tempo, seja pelas alterações

26/02/2015 DIREITO CONSTITUCIONAL I Jaqueline Saiter * UNIDADE 1: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Na antiguidade existia uma proteção que na verdade eram privilégios e não direito. Privilégio não é garantido a todos (a abrangência é diferente). Direito não é condicionado (basta nascer), privilégio é. É conferido de acordo com algum pressuposto, requisito, condição. O que existe desde o começo da humanidade são normas, regras de comportamento. Elas podem vir da tradição, de um costume e elas

1-) ORIGEM: O mandado de segurança, criação brasileira: é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc. Introduzido no direito brasileiro na Constituição de 1934 e que não encontra instrumento absolutamente similar no direito estrangeiro. Constituição de 1934 (art. 113, n. 23): “Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado

1 A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO BRASIL No Brasil não poderia ser muito diferente programar as diretrizes da propriedade visto que, este caminho, podia ser traçado com o benefício dos exemplos, das ideias, contribuições e avanços no mundo, como também os já percorridos no Período Colonial. Porém não se pode deixar de citar sobre a origem do direito de propriedade para fixar o entendimento inicial de como deve ser analisado tal assunto. Uma abordagem precisa está nas palavras de Afonso…

CONCURSO BRIGADA MILITAR 2011 DISCIPLINA: DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – artigo 1º da Constituição Federal - Os dispositivos constitucionais que enunciam os primeiros fundamentos do Estado brasileiro (incisos I a V, do artigo 1º), servem de alicerce e fundamentação para a elaboração, interpretação e integração do sistema jurídico nacional. São comandos-regras que admitem aplicabilidade imediata. A violação…