1 De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição

Infração: 901301268075 Artigo 221 do CTB. Eu Odair Odair José Luza, brasileiro, solteiro, pedreiro, inscrito regularmente no Cadastro de pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o CPF 027.343.230-36, RG 1095471882, CNH 05176322099, residente e domiciliado na Rua Otávio Antonio Vieira 110, bairro Centro, município de Ciríaco/RS, CEP 99970-000, inconformado com a autuação, venho tempestivamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIV…

Administrativo II SERVIDORES PÚBLICOS SUMÁRIO 1. Introdução 2. Agentes públicos, servidores públicos, regimes jurídicos funcionais 3. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções e estabilidade 4. Remuneração e direito de greve 5. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores públicos 6. Processo Administrativo Disciplinar 7. Considerações Finais 8. Referências. 1. INTRODUÇÃO Os…

Analise do artigo 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela lei 11.277/06 Resumo: O presente trabalho, resultado de pesquisa bibliográfica e de conceitos elaborados por diversos doutrinadores, abordando o art. 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.277 de 07 de fevereiro de 2006, descreve e explica os requisitos, procedimentos e efeitos para a aplicação deste artigo frente aos “processos idênticos”. O objetivo é demonstrar e rebater as críticas…

instrumento procuratório anexo aos autos, vem à presença de V. Exª, com acatamento, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL contra a EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, instituição sob a forma de empresa publica federal, criada nos termos da MP nº 2.196-1, de 28/08/2001, vinculada ao Ministério da Fazenda, regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 3.848 de 26/06/2001, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 2, lote 18, Bloco B, Ed. São Marcus, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF…

Federal, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios venham a se manifestar no âmbito da Administração pública, os entes públicos se utilizam de um procedimento, o qual recebe o nome de Processo Administrativo, ou simplesmente, P. A. 1 - Processo e Procedimento Não se confunde processo com procedimento. O primeiro existe sempre como instrumento indispensável para o exercício de função administrativa; tudo o que a Administração Pública faz, operações materiais ou atos…

tradutor e o intérprete. * JUIZ BASE LEGAL: ------------------------------------------------- CF, artigos 5º, incisos III, XXXV, XXXVII e XXXVIII; 93 e 95. ------------------------------------------------- CPP, 5º , II, 28, 39, 40, 112, 168, 209, 251-256, 407, 462, 497, incisos I e VIII, 502, 792, §1º, ------------------------------------------------- PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES – CF 95, INCISOS E PARAGRAFO O juiz exerce o papel de maior relevo no processo. A lei confere-lhe…

através de seu procurador e advogado, infra firmado, procuração junta (doc. nº 01), com fundamento no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal e art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo, para tanto, o seguinte articulado:- I – DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO 1. É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade…

que causou, ou deu causa à ofensa ao direito de outrem. Nesse diapasão, tem-se o resguardo constitucional ao direito do processo, à defesa e à produção de provas, previsto no artigo 5° da CF/88, em seus incisos LIV. LV e LVI, in verbis: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela…

XXXXXXXXX RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO ÍNCLITOS JULGADORES, Não se conformando a recorrente com a r. decisão que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, vem interpor o presente Recurso Ordinário, com fundamento no artigo 895 do texto consolidado, para esse Egrégio Tribunal, pelas razões a seguir aduzidas. A MM. Vara julgou a ação procedente em parte, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, adicional por acúmulo de função e reflexos,…

1 Organização Social (OS) É um modelo de organização pública não estatal constituída pelas associações civis sem fins lucrativos, que não são propriedade de nenhum indivíduo ou grupo e estão orientadas diretamente para o atendimento do interesse público. Essa organização é sustentada por meio de contrato de gestão. Uma vez qualificadas, as Organizações Sociais (OS), objetivam ser um modelo de parceria entre Estado e sociedade, habilitam-se a receber recursos financeiros e administrar bens,