O eca e e o conselho tutelar

ABSTRACT

This is a subject that suggests sensitivity sufficiently, since it involves children and adolescents in the initiation of the delictual activity, so fought, but that currently only engrandece the sad statisticians of the crime. The doctrine and the jurisprudence around the practical infrational for minors are divergent. Some search to level each time more the adolescent to the individual biggest of 18 years, or either, imputable, arguing that the complacency suggested for the legislation alone concurs for the increase of the social of the minors. Other words, they believe that it does not have minor infractor victim of the poverty, the abandonment or the lack of chance of study or work, but products of continued expositions the situations of moral lack and that deliver the crime to it for proper will, exactly because, the conscience of the young of the present time, concerning that it is or not to salutar for its development in society, is sharpened since the end of the second infancy.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 06
1 A TUTELA DOS MENORES INFRATORES NO DIREITO 07
1.1 A evolução do Direito da Infância e da Juventude 07
1.1.1 Esboço Histórico do Direito do Menor 07
2 A TUTELA DOS MENORES INFRATORES NO DIREITO BRASILEIRO 10
2.1 Antecedentes históricos 10
2.2 Bases jurídico-constitucionais da tutela dos menores infratores 12
3 O ECA E A COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR EM FACE DA SOCIEDADE: BASE JURÍDICO-LEGAL 17
3.1 Causas da Prática Infracional por Menores 17
3.2 Funções do Conselho Tutelar 18
3.3 A Pedagogia do Conselho Tutelar 20
3.4 O conselho tutelar e a criança infratora 25
3.5 Medidas sócio-educativas: aplicações e eficácia 26
3.5.1 Da Advertência 27
3.5.2 Da Obrigação de Reparar o Dano 28
3.5.3 Da Prestação de Serviço à Comunidade 29
3.5.4 Da Liberdade Assistida 29
3.5.5 Do Regime de Semiliberdade 30
3.5.6 Da Internação 31
CONCLUSÃO 33
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 36

INTRODUÇÃO

Este é um tema que sugere bastante