Uma cpi pode decretar a prisão preventiva de um investigado?

Uma CPI pode decretar a prisão preventiva de um investigado?

1. INTRODUÇÃO

O termo constitucionalismo, ora analisado por este trabalho, se refere ao surgimento do que entendemos como Constituição nos dias de hoje. O estudo do constitucionalismo se faz necessário para que possamos entender a evolução histórica da Constituição. Isto porque, se refere ao nascimento da lei maior do nosso país. Pode ser tratado como um movimento do qual surgem as constituições que conhecemos hoje.

2. DESENVOLVIMENTO O termo constituição, em seu sentido literal, nos dá a idéia de formação, organização.[1] Com base no sentido literal, podemos já definir que aquilo que está sendo constituído, está sendo também organizado. Desta forma, podemos dizer que a constituição organiza algo, traz ao nascimento algo. Em um sentido não jurídico para se constituir algo, é necessário uma matéria prima, um conjunto de outros elementos que vão formar um objeto novo, pois nada se cria, nem na natureza é possível o surgimento de algo sem uma base. Pois bem, dado estas breves informações acerca do que se configura a palavra constitucionalismo, podemos dizer que o “constitucionalismo” jurídico deve ser entendido como movimento e através desse movimento é que nasce a Constituição. Este movimento se fez necessário para que a própria sociedade encontre bases para o seu desenvolvimento, como nos caso das limitações do poder do Estado, ou seja, um Estado não pode ser autoritário, deve observar certas atitudes para que chegue ao bem comum, é necessário que haja certo limite a esse poder. Esse movimento não surgiu em uma determinada época específica nem em um local determinado, foi um movimento crescente que surgiu em locais e épocas distintas, e segundo Canotilho[2], não há um só constitucionalismo, existem vários, surgidos em países diversos, com a peculiaridade de cada sociedade. Segundo o professor