Trabalho sobre a fusão casas bahias e o grupo pão de açucar

FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA

1 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA

CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

ALESSANDRA DA SILVA C. DOS SANTOS ELEN NEVES JULIANA NASCIMENTO SIMONE DE ALMEIDA

DIREITO

VOLTA REDONDA
2011

1 FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA

2 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA

CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

DIREITO

Projeto apresentado à disciplina de Direito como requisito parcial de avaliação.

Alunos: Alessandra da Silva C. dos Santos Elen Neves Juliana Nascimento Simone de Almeida

Orientador: Professor Álvaro Lins

VOLTA REDONDA 2011

O Objetivo das Licitações na Administração Pública

É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.
O procedimento licitatório visa propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões estabelecidos pela Administração, e deve atuar como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.
É o meio técnico-legal de verificação das melhores condições das obras, serviços e compras realizadas pela administração.
O procedimento licitatório é uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e os licitantes, que sem a observância dos quais é nulo o procedimento e o contrato subseqüente.
Na verdade, a licitação é uma sucessão ordenada de atos que se desencadeiam, para o público, com o edital e se findam com a adjudicação de seu objeto ao seu vencedor.

O artigo 3º da lei 8.666 agora prevê que o processo licitatório se destina a "garantir a observância do princípio