Trabalho Filosofia Direitos

1. Direito da família
O que constitui o direito da família é um complexo de regras que está relacionado com a estrutura, organização e proteção da família, ou seja, estabelece as normas de convivência familiar. É referente às relações entre pessoas unidas pelo matrimônio, pela união estável ou pelo parentesco e aos institutos complementares de direito protetivo ou assistencial. Estão regulados pelo novo Código Civil nos arts. 1.511 a 1.783.
Nesse ramo do direito civil, incluímos 4 partes: o Direito Matrimonial que abrange normas concernentes à validade do casamento; as relações pessoais entre os cônjuges, com a imposição de direitos e deveres recíproco, bem como as suas relações econômicas, e à dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. O Direito convivencial que é uma união duradoura de pessoas livres e de sexos opostos, que não estão ligadas ao casamento civil. Foi ignorada primeiramente pelo CC de 1916 pois queria fortalecer a família legítima. A legislação e a jurisprudência evoluíram no sentido de proteger a família não matrimonial e de conferir efeitos ao concubinato ou ao companheirismo. O Direito paternal, contém as normas sobre filiação, adoção, poder familiar e alimentos. Rege as relações pessoais entre parentes e relações econômicas, como dever de sustento dos pais, poder familiar quanto à pessoa e aos bens dos filhos e obrigação de prestar alimentos. E também o Direito assistencial, atinentes às relações que substituem às familiares, ou seja, a guarda, a tutela e a curatela, e pelas normas alusivas às medidas específicas de proteção ao menor (Lei n. 8.069/90, com as alterações da Lei n. 12.010/2009).
O objeto do direito de família é a própria família. A ausência, que é modalidade especial de assistência aos interesses de quem abandona o próprio domicílio, sem que lhe conheça o paradeiro e sem deixar representantes, sai do âmbito do direito de família (arts. 463 a 484 do CC de 1916) e passa no novel Código Civil a ser regida pela parte