Trabalho De Trabalho

Aposentadoria para Pessoas com Deficiência
Carlos Antônio de Freitas Junior - 16804
Graduando em Direito
Estudante da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Terceiro Ano – CN
Rua Belarmino Cardoso de Andrade, 128, Terceira Divisão de Interlagos – São Paulo – Capital.
(11) 9-4748-1570
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Currículo:
Graduando de Direito, sendo que curso o terceiro ano na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Atualmente, realizo estágio juntamente ao Primeiro Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da comarca de São Bernardo do Campo, no setor de Intimação de Devedores Fiduciários.
Índice: Introdução; 1.Conceito de Deficiência; 2. Antiga Legislação; 3. Lei Complementar, n° 142; 4. Conclusão.
Resumo:
Este trabalho trás em seu escopo a nova legislação a cerca da aposentadoria de pessoas com deficiência física, mental, sensorial, ou intelectual, objetivando, traçar parâmetros com os demais benefícios concedidos pela Previdência Social aos seus segurados, bem como o novo entendimento dado ao tema. Para tal se faz necessário à conceituação, sob a ótica jurídica, do que é considerado portador de necessidades especiais. Deste modo, apresentarei o conceito adotado pelo direito pátrio, bem como o antigo entendimento doutrinário sobre o tema.
Como o assunto abordado é relativamente novo no universo jurídico brasileiro, sendo a legislação, pertinente, de 2013, os textos tomados por base são de autores com pouca relevância no cenário acadêmico, bem como a fonte é majoritariamente a Internet, o texto legal da Lei Complementar 142 de 08 de maio de 2013, o Decreto n.º 8.145, de 03 de dezembro de 2013, bem como a Constituição Federal.
Por último trago o entendimento, por mim formulado, a partir da leitura e compreensão dos dados pesquisados.
Palavras – Chaves: Aposentadoria de Portadores de Deficiência; Lei Complementar 142; Decreto n.º 8.145; Previdência Social.
Introdução:
A assistência social, como uma das