Subsídios para Elaboração do Estatuto do Conselho Escolar

CAPA

ESTATUTO DO CONSELHO ESCOLAR

COLÉGIO/ESCOLA....

Município de ….

Subsídios para Elaboração do Estatuto do Conselho Escolar

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO

Art. 1º - O presente Estatuto dispõe sobre o Conselho Escolar da(o) _________________________________________________Ensino Fundamental, Médio, Educação de Jovens e Adultos e/ou Educação Profissional, sito à rua _________, nº ____, Bairro _________, no Município de _______, Estado do Paraná, sendo constituído segundo as disposições contidas na Deliberação nº 16/99-CEE, homologado conforme a Resolução nº 4649/08 e aprovado por Parecer e Ato Administrativo do Núcleo Regional de Educação da Área Metropolitana Norte.

CAPÍTULO II
DA NATUREZA E DOS FINS

Art. 2º - O Conselho Escolar é um órgão colegiado, representativo da Comunidade Escolar, de natureza deliberativa, consultiva, avaliativa e fiscalizadora, sobre a organização e realização do trabalho pedagógico e administrativo da instituição escolar em conformidade com as políticas e diretrizes educacionais da Secretaria de Estado da Educação observando a Constituição Federal e Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Escolar, para o cumprimento da função social e específica da escola.
§ 1º - A função deliberativa refere-se tanto à tomada de decisões relativas às diretrizes e linhas gerais das ações pedagógicas, administrativas e financeiras quanto ao direcionamento das políticas públicas, desenvolvidas no âmbito escolar.
§ 2º - A função consultiva refere-se à emissão de pareceres para dirimir dúvidas e tomar decisões quanto às questões pedagógicas, administrativas e financeiras, no âmbito de sua competência.
§ 3º - A função avaliativa refere-se ao acompanhamento sistemático das ações educativas desenvolvidas pela