Registro de óbito tardio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________.

DISTRIBUIÇÃO POR COMPETÊNCIA PRIVATIVA

______________________, _________, _________, ____________, portadora do RG nº ____________ e do CPF nº _________________, residente e domiciliada na ___________________(Doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora (ut instrumento procuratório – Doc. 02), com escritório localizado na ____________________, REQUERER, com fulcro no art. 78 e 109, da Lei 6015/73:

REGISTRO TARDIO DE ÓBITO

De ______________________________, ________, _________, ________, nascido em ________, portador do RG nº _________ e do CPF nº _____________, residente e domiciliado na ______________, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos:

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

A Autora, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência a concessão do benefício da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as despesas do presente processo, sem prejuízo do seu próprio sustento, haja vista que a renda familiar baseava-se na junção da sua renda com a do falecido, em conformidade com as disposições da Lei nº 1.060/50, in verbis:

LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
(Lei nº 1.060/50)

“Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”.

DOS FATOS

O senhor xxxxxx, filho de xxxx e xxxxxxx, nasceu em ____________, na cidade de __________, tendo contraído matrimônio com a Autora no dia ______________, conforme faz prova a Certidão de Casamento, registrado no livro ______, fls. ____, sob o nº _____, no Cartório Único de _____ (Doc. 03).