RECURSOS

EXCELENTISSÍTIMO SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Edital de Tomada de Preços n° 005/2014
Processo n°
Data s

Objeto “

-------------------------, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ---------------------------, com sede na Av. Brasil n° 928 Centro, Tel.-----------, e-mail “[e-mail]” Juquiá/SP, por seu representante legal infra assinado, vem, com fulcro no art. 113, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de Vossa Excelência a fim de interpor recurso de impugnação ao referido edital de licitação contra a Prefeitura Municipal de --------------Estado de São Paulo.

I M P U G N A R

Os termos do Edital em referência, que adiante especifica, o que faz na conformidade seguinte:

I – DOS FATOS

A subscrevente tendo interesse em participar da licitação supramencionada, adquiriu o respectivo Edital, conforme documento junto.

Ao verificar as condições para participação no pleito em tela, deparou-se a mesma com a exigência formulada no item nº 3.1.13 que vem assim redacionada:

“A qualificação operacional será comprovada através de Atestado(s) ou Certidão(ões) de Capacidade Operacional, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, necessariamente em nome da empresa licitante, devidamente registrado(s) no CREA, comprovando experiência na execução de:

Descrição dos Serviços
Quantidades (mínimas)
MEIO-FIO DE CONCRETO PRÉ MOLDADO REJUNTADO
371,00 m

BASE PARA PAVIMENTACAO COM BRITA GRADUADA, INCLUSIVE COMPACTACAO

166,96 m³

CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE COM CAP 50/70, CAPA DE ROLAMENTO, INCLUSO USINAGEM E APLICACAO, EXCLUSIVE TRANSPORTE

93,50 T

TUBO CONCRETO

148,00 m

Sucede que, tal exigência é absolutamente ilegal, pois afronta às normas que regem o procedimento