Recurso inomiado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Processo no: 2008.203.007655-4

THIAGO MAGALHÃES PIRES, nos autos da ação de defesa do consumidor que move em face da STRAGASONIC DO BRASIL LTDA, vem por seu advogado, inconformado com a sentença de fls. ___, interpor tempestivamente

RECURSO INOMINADO

a ser encaminhado ao E. Conselho Recursal para distribuição a uma das turmas a fim de apreciação e julgamento das razões em anexo, juntando para tanto as custas.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro,

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Advogado – OAB RJ

RAZÕES DO RECORRENTE

Processo no: 2008.203.007655-4
Ação: Defesa do Consumidor
Recorrente: Thiago Magalhães Pires
Recorrido: Stragasonic do Brasil Ltda.

COLENDA TURMA RECURSAL,

Merece reforma a sentença de fls. ___, por não refletir a melhor apreciação dos fatos e da lei, senão vejamos:

DOS FATOS:

Há cerca de dois meses, o recorrente adquiriu uma câmera de vídeo da marca “Stragasonic” nos EUA, fabricada pela Stragasonic Company, com garantia contratual de um ano. Ocorre que ao ligar o aparelho percebeu que este não funcionava e procurou imediatamente a assistência técnica da Stragasonic, sendo informado que havia um defeito de fabricação incorrigível, conforme laudo apresentado. Desta forma, procurou o representante do fabricante no Brasil, qual seja, a Stagasonic do Brasil Ltda., ora recorrida, que lhe informou que a empresa brasileira não era responsável pelo vício do produto fabricado no exterior por pessoa jurídica domiciliada no estrangeiro e adquirido nos EUA. Proposta a ação de defesa do consumidor, o juiz do XVI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, nos autos do Processo nº 2008.203.007655-4, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré em contestação.

DOS FUNDAMENTOS:

À relação de consumo que se apresenta aplica-se