Portfólio Direito Trabalhista

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Administração – Modulo

Marily suzana santos demazo - 809922013

Direito Trabalhista e Previdenciário
Portfólio N° 01 Salário

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Guarulhos
2015

Marily suzana santos demazo

Direito Trabalhista e Previdenciário
Portfólio N° 01 Salário

Trabalho apresentado ao Curso Bacharel de Administração da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito trabahista e preividenciário.

Prof. Edival pereira da Gama Laura Camilo dos Santos Cruz José Guido Lemos

Guarulhos
2015

Respostas
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1 – Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria

Pode ser pago em dinheiro, em dia útil e no local de trabalho, dentro do horário de serviço ou logo após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito bancário. Pode ainda ser possível o pagamento em utilidades, ou seja, parte do salário em alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura.

“CLT art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.” “CLT art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)”.

2 – Quais as consequências para a empresa que