Política de Seguridade Social

Universidade Anhanguera
Graduação em Serviço Social
Disciplina de Política de Seguridade Social

Profa. Ma. Laura Santos

Atividades Práticas Supervisionadas de Política de Seguridade Social

AUTORES:
Angela Aparecida Benício RA: 2307328146
Angela Cardoso Ferreira RA: 2330429958
Gislene Sumaira da Silva RA: 2305302407
Roseclair Cândida Bonifácio RA: 2330436929

POLO DE RIBEIRÃO PRETO SP
ABRIL DE 2013
Introdução
O trabalho apresentado descreve a problemática sobre a Política de Seguridade Social, onde é relevante que haja um comprometimento do Estado na efetivação dos direitos conforme rege a Constituição Federal de 1988. É imprescindível que o cidadão seja esclarecido sobre seus direitos, uma vez que em nosso país apresenta um elevado índice de pobreza, aumento do número da população idosa e grande número de acidente de trabalho, aumentando assim o número de despesas com a saúde pública e previdência social no Brasil.

Política de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania
É dever do Estado garantir direitos sociais como: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção, maternidade, infância, adolescência, velhice, pessoa portadora de deficiência e a assistência aos desamparados, independente de contribuição a Seguridade Social; direitos estes garantidos pela nossa Constituição e a Lei Orgânica da Seguridade Social n° 8.212, de 24/07/1991, respeitando às diretrizes de descentralização político-administrativa e a efetiva participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
Para o cumprimento de suas atividades, o Estado criou um conjunto de normas que disciplinam a arrecadação, a gestão e a distribuição de meios econômicos, obtidos na cobrança de tributos e prescreve sanções para o caso de não pagamento dos mesmos, gerando multa, correção monetária e até mesmo prisões.
O sistema Tributário Nacional