Poder legislativo

O Funcionamento do Poder Legislativo

1 - Introdução

O processo legislativo estadual é regulado pela Constituição Federal na medida em que fixa regra de competência para os Estados, pela Constituição Estadual, e principalmente pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Neste trabalho analisamos, caso a caso, todos os tipos de proposições principais e acessórias previstas na legislação, seus conceitos, suas particularidades, seus fluxogramas e, também, as cinco espécies de Sessões possíveis de serem realizadas nesta Casa.

A maior parte dos termos usados na linguagem política tem significados diversos. Essa variedade é fruto de uma longa série de mutações históricas. Termos fundamentais como democracia, lei, Constituição, política foram-nos legados por escritores gregos. Então, apesar do esforço em evitar uma linguagem excessivamente técnica, certas palavras, sob pena de serem descaracterizadas, foram tratadas com rigor doutrinário. Para esses casos foi organizado ao final do Manual um glossário elucidativo.

O Poder Legislativo deve estar preparado para acolher críticas, meditar sobre elas e responder a elas. A importância de sua existência é fato histórico consumado. Sua função legislativa exerce um papel estabilizante fundamental para que o Estado cumpra seu fim, que é a harmonia e o bem-estar social. Montesquieu, em sua obra mais famosa, alertava que "A liberdade é o poder das leis, não do povo. E o poder das leis, eis a liberdade do povo." Essas palavras, escritas há quase três séculos, que nada perderam de sua força original, fazem-nos refletir seriamente sobre a importância de nosso trabalho.

2 - Estrutura do Legislativo

Todo o processo legislativo desenvolve-se pela ação dos Deputados desde a eleição da Mesa Diretora, passando pela formação das Comissões Técnicas e chegando ao Plenário. Os Deputados, eleitos pelo voto universal e direto, comandam o funcionamento do edifício político chamado Poder Legislativo.

2.1 - Órgãos