peticao civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº: ...

ROBERTO (SOBRENOME), já qualificado nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico proposta, pelo rito ordinário, por MARINA (SOBRENOME), representada por Jandira (Sobrenome), vem a Vossa Excelência, por seu advogado infra firmado, com escritório na ..., conforme disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua
CONTESTAÇÃO
pelo que passa a expor para ao final requerer o que se segue:

I - PRELIMINARMENTE

I.1 – DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Trata-se de incompetência em razão da matéria, que aqui não é especializada da Vara de Família, mas sim geral e inerente à Vara Cível, por se tratar de Declaração de Nulidade de Negócio Jurídico.
Neste caso a demanda deveria ter sido proposta em uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe o artigo 94, caput, do Código de Processo Civil.
Assim sendo, o processo deverá ser remetido ao juízo competente, como disposto nos artigos 113, § 2º, c/c 301, inciso II, todos do Código de Processo Civil.

I.2 – DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

Os donatários, Cláudio e Carlos, devem integrar a lide, pois se trata de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a sentença, caso julgado procedente o pedido da autora, afetará tanto Roberto quanto seus filhos Cláudio e Carlos.
Assim sendo, o autor deverá promover a citação de todos os litisconsortes, dentro do prazo que Vossa Excelência determinar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 47, caput e parágrafo único, c/c artigo 267, XI, todos do Código de Processo civil.

I.3 - DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA

A autora não é filha do réu, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, não podendo propor a presente demanda.
Assim sendo, não havendo nem interesse, nem legitimidade da