nulidade

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI
DIREITO

FERNANDA FERREIRA RAMOS

NULIDADE

GUAPARI- ES
2013
nulidade

Conceitos de Ato Nulo e Anulável

Ato Nulo – É o negócio que nasce juridicamente inválido, o efeito de sua sentença é extunc, ou seja, retroage à data da criação do ato, sendo assim, este será invalidado até a Gênese da sua criação.

Ato Anulável- Coberto de vício, será anulado por decisão judicial, produz efeito até ser desconstituído. A sentença que declara a nulidade relativa tem efeito ex nunc, sendo assim, sua sentença não retroage à `data da criação, sua invalidade ocorre à partir da data da sentença em diante.

Conceito de Nulidade

Com base em Gonçalves (2009), nulidade é a sensação imposta por meio de lei aos atos e negócios jurídicos realizados sem observância dos requisitos essenciais, impedindo com que seus efeitos próprios sejam produzidos.

Segundo Diniz (2002, p. 447) “nulidade vem a ser a sensação, imposta pela norma jurídica, que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que prescreve”.

O negócio é considerado nulo, de acordo com Gonçalves (2009, p. 435) quando ofende preceitos de ordem pública que interessam à sociedade. Sendo assim, quando o interesse público é lesado, a sociedade o repele, fulminando-o de nulidade, fazendo com que os efeitos gerados pelo agente sejam evitados.

Nulidade Absoluta

Nos casos de nulidade absoluta o negócio jurídico não produz efeito por ofender princípios de ordem pública, pode-se assim afirmar que são nulos os atos que agridem a ordem pública e que estão dispostos como absolutamente nulos pela lei.

O artigo 166 do Código Civil dispõe que: “é nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita