Novo Código Florestal

O NOVO CÓDIGO FLORESTAL: UMA ANÁLISE COMPARATÓRIA BASEADA NO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. 1

Pedro Henrique Holanda e Kalil Sauaia Boahid Mello2
Isabella Pearce Monteiro3

Sumário: Introdução; 1. Código Florestal: considerações gerais; 2. Princípios relacionados à legislação ambiental; 2.1. Princípio do direito ao meio ambiente equilibrado; 2.2. Princípio do poluidor-pagador; 2.3. Princípio do direito à sadia qualidade de vida; 3. O princípio da vedação do retrocesso e o novo Código Florestal, mudanças (avanços e/ou retrocessos) da nova lei 3.1. Proibição do retrocesso; 3.2. Mudanças advindas da nova lei; Considerações finais.

RESUMO

Durante o processo de mudança do antigo para o novo Código Florestal, a mídia e toda sociedade brasileira deram bastante enfoque para o tema. Discutia-se demasiadamente a questão de suas mudanças afetarem para pior a vida das pessoas em geral, fauna e flora do país. O confronto de argumentações entre ambientalistas e agropecuaristas era bastante intenso, cada qual buscando atender àquilo que lhe dizia ser proporcional. Confrontava-se a questão do avanço econômico do país com as possíveis ocorrências desastrosas que a mudança no novo Código pode vir a gerar.

PALAVRAS-CHAVE: Novo Código Florestal; Princípio da vedação do retrocesso; Mudanças advindas da nova lei.

INTRODUÇÃO: O novo Código Florestal é um tema por si só polêmico que envolve vários assuntos. Polêmico porque há quem atribua à nova lei pontos que são retrógados e assim violam o princípio da proibição do retrocesso, fazendo com que o ordenamento venha a se voltar contra a sociedade. Por outro lado, pessoas ligadas à economia agropecuária do país atribuem ao novo Código algumas conquistas que serão posteriormente visualizadas. A presente pesquisa mostrará pontos que levam tanto para uma melhora, como pontos que são tidos como prejudiciais e não vem a acrescentar em nada, mas que venham até mesmo a voltar antes do que se foi