Modelo Mandado de Segurança em Direito Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

A empresa DESMATAMOS S/A, registrada no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, por seu representante legal, situada na Estrada Raimundo Mascarenhas, nº 00, CEP- 68516-000/PA, na Serra dos Carajás, na Cidade de Parauapebas, por seu Advogado firmado in fine, mandato incluso, com escritório Rua dos Tamoios, nº 162, Ed. Rio Branco, Apto. 2104, Batista Campos, CEP nº 66093054, Belém- PA, onde recebe intimações, vem a presença de Vossa Excelência, com apoio no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e nos termos da Lei 12016/09, Propor

MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL
Em face da Exma. Sra Dra Juíza de Direito da Comarca de Parauapebas/PA, que no processo de número 2010.39.01.000225-2, recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Pará quanto a suposto crime ambiental, conforme a seguir expõe:

I- DOS FATOS E DO DIREITO

1- CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
Tendo em vista que o Habeas Corpus é instrumento de proteção ao direito de locomoção, exclusivo do ser humano, as pessoas jurídicas envolvidas em ação penal devem recorrer ao mandado de segurança como um instrumento alternativo à proteção de seus direitos.
Esse é o entendimento pacífico na jurisprudência, conforme excerto abaixo:
“Impossibilidade de uso de habeas corpus por pessoa jurídica, com o manejo substitutivo de MS - Afirma (o impetrante), em síntese, que, não se pode ter seu direito de locomoção restrito por razões obvias, tornar-se-ia inviável o manejo da ação mandamental do art. 648, I do CPP. É sabido que essa idéia é acolhida sem ressalvas pela jurisprudência, e não merece ser refutada no presente momento. Todavia, não há como não reconhecer que ela revela um certo descompasso entre esse novo fenômeno jurídico-penal, que é a admissão de PJs como sujeitos ativos de crimes, e a legislação processual a ser aplicada. (...)