modelo de defesa previa lei seca

Enviado p/Publicação no Site Jus Navigandi Http://Jus.Uol.Com.Br/ em 09/Dez/08
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________, ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº - CONTROLE: - RÉU SOLTO
FULANO DE TAL, ____________ (qualificação completa, RG/CPF, endereço), por meio de sua advogada infra assinada, mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

DEFESA PRELIMINAR com base no rito estabelecido pela Lei 11.719/2008 que introduziu alteração ao artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, em face da denuncia formulada pelo Representante do Ministério Público como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, mediante os seguintes fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1. DOS FATOS
Na peça acusatória, o Representante do Ministério Público imputa-lhe a prática do crime previsto no art.306 do CTB, com redação alterada pela Lei 11.719//08, sob o fundamento de que, no dia __ de setembro do ano de 2008, por volta de 1h50, na altura do km __ da Rodovia ________ município de _______/SP, o Denunciado, conduzindo seu veículo (marca/modelo/ano/origem), envolveu-se num acidente de trânsito sem vítimas, tendo sido detectado concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas conforme comprovante de teste de bafômetro realizado naquela mesma data, as 3h45, tendo sido preso em flagrante após constatação de que estava dirigindo sob a influência de álcool.

2. DOS FUNDAMENTOS
2.1. DA INFRINGÊNCIA DO ILÍCITO PENAL
Consta na inaugural acusatória que o indiciado, sob a influência de álcool, envolveu-se num acidente de trânsito sem vítimas.
Ocorre que, existe real ofensa a verdade quando se deduz que, com base no teste de alcoolemia, o álcool exercia influência sob a conduta do denunciado a ponto de ocorrer a possibilidade de envolver-se em acidente, como de fato ocorreu.
Para esclarecer tal inverdade, passo a