meio ambiente

PRINCIPAL LEGISLAO SOBRE MEIO AMBIENTE Constituio do Brasil de 1988 promulgada em 05/10/88 Lei Federal 9.605 de 12 /02/1998 Lei de Crimes Ambientais Lei Federal 4771/1965 Cdigo Florestal Federal Resoluo CONAMA 237/1997 Revisa os procedimentos e critrios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilizao do sistema de licenciamento como instrumento de gesto ambiental, institudo pela Poltica Nacional do Meio Ambiente. Resoluo CONAMA 401/2008 Estabelece os limites mximos de chumbo, cdmio e mercrio para pilhas e baterias comercializadas no territrio nacional e os critrios e padres para seu gerenciamento ambientalmente adequado, e d outras providncias. Resoluo CONAMA 396/2008 Dispe sobre a classificao e diretrizes ambientais para o enquadramento das guas subterrneas e d outras providncias. Resoluo CONAMA 429/2011 Dispe sobre metodologia de recuperao de reas de preservao permanente (APP). Resoluo CONSEMA 001/2000 Fixa critrios para compensao de danos ambientais causados por grandes empreendimentos. Lei Estadual 11.520/2000 Institui o Cdigo Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. Resoluo do CONSEMA 102/2005 Dispe sobre os critrios para o exerccio da competncia do Licenciamento Ambiental Municipal, no mbito do Estado do Rio Grande do Sul. Resoluo CONSEMA 201/2008 Qualifica os municpios para a realizao do Licenciamento Ambiental das atividades de impacto local. Resoluo Consema 129/2006 e Resoluo CONSEMA 251/2010 Dispe sobre a fixao de Padres de Emisso de Efluentes Lquidos para fontes de emisso que lancem seus efluentes em guas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul. Resoluo CONSEMA 128/2006 Fixao de Padres de Emisso de Efluentes Lquidos para fontes de emisso que lancem seus efluentes em guas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Federal 6.514/2008 Dispe sobre as infraes e sanes administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apurao destas infraes, e d outras providncias. Lei