mandado de segurança tratamento medico

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxx/RS

COM PEDIDO LIMINAR URGENTE

XXXXX, brasileira, sob regime da união estável, XXXXXXXX, inscrita no CPF sob n.º XXXXXX, residente e domiciliada a XXXXXXXXXXXXXX, por seu procurador firmatário, vem a presença de Vossa Excelência propor o presente

M A N D A D O DE S E G U R A N Ç A C O M P E D I D O L I M I N A R,

Contra ato ilegal praticado pelo Sr. Secretário da Saúde do MUNICÍPIO DE XXXXXXXXX, fulcro artigos 5º, "caput"[1], 6º[2] e 196[3] e ss da Constituição da República, art. 6º, I, letra "d"[4] e art. 7º , II[5] da Lei 8.080 de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde), nos moldes que seguem.

DOS FATOS

A requerente realizou diversos exames de saúde e foi-lhe diagnosticado Esteato Hepatite Não-Alcoolica com fibrose, conforme documentos reprográficos em anexo.

O profissional médico que lhe assiste, Dr. XXXXXXXXXXé conceituado especialista em doenças hepáticas e diante da vanicidade da terapia convencional, já ministrada a impetrante, determinou a utilização do medicamento cujo princípio ativo é o ÁCIDO URSODEXICÓLICO 150 MG, como forma unicamente viável, face às conquistas atuais da medicina acerca da severa enfermidade aqui considerada, de se evitar o agravamento da doença da qual a impetrante padece.

A patologia de que a Autora é portadora, sobre estar comprovada com os resultados dos exames a que se submeteu (inclusive biópsia) e ora anexos por cópias reprográficas, é daquelas que, segundo lhe foi informado pelo profissional médico que o assiste, exigirá um acompanhamento médico constante, vez que o vírus poderá ceder à medicação e, tempos após, retornar.

São gravíssimas, portanto, as condições de saúde que afligem o impetrante.

A dose semanal da qual necessita, conforme a prescrição médica em anexo, é INICIALMENTE de 2 cápsulas ao dia, sendo que a CADA SEMANA