LEI DAS DOMÉSTICAS

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 LEGALIZAÇÃO E REGISTRO DE UMA CASA DE REPOUSO 4
3 CONTRATO DE TRABALHO EMPREGADO DOMÉSTICO 5
4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8
1 INTRODUÇÃO
Neste trabalho será abordado sobre os direitos dos empregados domésticos, o antes e depois da PEC. Veremos também como proceder à abertura de uma empresa Casa de Repouso, destacando os principais procedimentos a serem tomados para legalização e registros junto aos órgãos competentes.

2 LEGALIZAÇÃO E REGISTRO DE UMA CASA DE REPOUSO
Para legalizar a empresa é necessário dirigir-se aos órgãos responsáveis para efetuar os devidos registros conforme abaixo:
- Registro na Junta Comercial;
- Registro na Secretaria da Receita Federal;
- Registro na Prefeitura do Município;
- Registro no INSS
- Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano);
- Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;
- Cadastramento junto a Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social”;
- Fazer a consulta do local onde será instalada a empresa junto à prefeitura e também efetuar a inscrição municipal para obter o alvará de funcionamento;
- Liberação e Registro na vigilância sanitária estadual (é renovado anualmente).
O procedimento do registro é igual ao de outras empresas, mas com registros específicos como ANVISA, por exemplo.

3 CONTRATO DE TRABALHO EMPREGADO DOMÉSTICO
Considera-se empregado(a) doméstico(a) aquele(a) maior de 18 anos que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.

3.1 Direitos JÁ GARANTIDOS do(a) Empregado(a) Doméstico(a)
A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 09 de março de