Jus Postulandi na Justica do Trabalho

A APLICAÇÃO DO JUS POSTULANDI NO PROCESSO
TRABALHISTA E A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO

Gabriel Altran 133367

RESUMO: O jus postulandi é definido como um instrumento de agilidade processual, tendo divergências em seu uso pela polêmica doutrinária envolvida. A falsa sensação de Justiça contradiz os princípios trabalhistas, sendo argumento contrário da aplicação no Processo do Trabalho, indo de frente com o acesso rápido e barato ao trabalhador hipossuficiente. A importância do princípio é discutida, em análise as correntes que visam explicar e definir as regras de aplicação, inclusive explanando a influência do advogado na conquista de decisões satisfatórias e justas.

PALAVRAS-CHAVE: Jus Postulandi; acesso à Justiça; indispensabilidade do advogado.

1. INTRODUÇÃO

À luz das mudanças processuais da década de 40, o jus postulandi fora inserido na Justiça Laboral com a função de facilitar ao trabalhador o acesso aos tribunais, em causas simples que não necessistam de auxílio técnico. Desde então, as alterações provocadas pela Constituição de 1988, bem como o Estatuto da Advocacia, que definiram a indispensabilidade do advogado na administração da Justiça, vem provocando polêmica entre os doutrinadores, na busca de um consenso sobre a sua validade, visto que, segundo a corrente desfavorável à sua aplicação, o jus postulandi estaria revogado pela CF. Devido à sua relevância, o tema se mostra válido para pesquisas, buscando a compreensão da real aplicabilidade deste princípio, sua amplitude e suas limitações, à luz da Constituição e da CLT.

1.1 DEFINIÇÃO DE JUS POSTULANDI

Jus postulandi é o termo em latim que significa "direito de postular". Trata-se do direito das partes, no Processo do Trabalho, postularem uma ação sem a participação de advogado. Em respeito aos princípios da celeridade e da efetividade, o jus postulandi foi inserido na CLT para facilitar o acesso, principalmente do trabalhador, ao