Juridico

EXMO. SR. JUIZ DA U.J. DO JUIZADO ESPECIAL DE RELAÇÃO DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS

xxxxxx, solteira, estudante, residente e domiciliada à Rua Sergipe, nº 286 / xxx, bairro Funcionários, CEP; 30.130-170, Belo Horizonte, Minas Gerais, portadora da CI nº xxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante V. Exa. Interpor a presente ação de

Ação de Dano Moral c/c pedido Liminar

em face de SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 17.178.195/0014-81 com sede na Av. Dom José Gaspar, nº 500, bairro Coração Eucarístico, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

1- DOS FATOS:

A Requerente é aluna regularmente matriculada no 10º período do curso de Direito, sob nº de registro 364651, núcleo universitário Barreiro, desde 2008, ano este que a mesma ingressou na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais por meio de transferência externa.

No decorrer do curso, a Requerente contraiu uma dívida com a Requerida no período de fevereiro a julho de 2011 referente a mensalidades dos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho e julho do ano de 2011, dívida esta que tentou renegociar com a Instituição de Ensino, se propondo a pagar o débito parcelado dentro das suas condições financeiras.

Acontece que, a Requerida alega não realizar negociação de dívidas no que tange a prazos e parcelamentos, apenas, aceitando um cheque para o prazo no máximo de 30 (trinta) dias do valor total do débito, ou uma entrada em espécie e o restante num cheque também para 30 (trinta) dias. A fim de quitar o saldo devedor nas suas condições financeiras e pressionada por parte da Instituição de Ensino em pagar a dívida em sua totalidade sem parcelar o débito, sob pena de não efetuar matrícula no 2º (segundo) semestre do corrente ano, a Requerente emitiu 02 cheques de nº xxxxxxxxxxx, de valor R$ 825,99