ipva

FACULDADE ASA DE BRUMADINHO
INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL CECÍLIA MARIA DE MELO BARCELOS
CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS

DIREITO TRIBUTARIO
IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores

BRUMADINHO
2013

DIREITO TRIBUTARIO
(IPVA) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores

Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de pontos na disciplina do Direito Tributário do 4˚ período do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Asa de
Brumadinho.

BRUMADINHO
2013
SUMARIO

INTRODUÇÃO

DESENVOLVIMENTO

REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Em um sistema federado de governo, para que cada ente tenha autonomia política é preciso que estes possuam primeiramente uma autonomia financeira, que se dá por conta da competência que a CR institui para cada ente federativo a faculdade de cobrar ou não determinado tributo. Dessa maneira, a relação existente é a de dependência do sistema federado de governo à competência para instituir e cobrar tributo, pois sem esta os entes não teriam autonomia. A forma de Estado adotada pela Constituição Federal é a Federação, e esta só estará legitimada se cada ente da Federação gozar de autonomia administrativa e fiscal. Em consonância com este entendimento a constituição institui a competência tributária de cada um dos entes da Federação, porém há uma concentração mais elevada de tributos na esfera federal. Atento a esta discrepância, o legislador constituinte originário determinou que algumas das receitas tributárias deveriam ser repartidas com outros Entes da Federação. Diante da necessidade de uma melhor distribuição da parcela dos tributos arrecadados, nota-se que a repartição sempre