Fiscais

8046 palavras 33 páginas
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SUMÁRIO

1
INTRODUÇÃO --------------------------------------------------------
04
1.1
Finalidade ---------------------------------------------------------------
05
1.2
Objetivos ----------------------------------------------------------------
05
2
MISSÃO ----------------------------------------------------------------
05
2.1
Embasamento Constitucional ----------------------------------------
05
2.2
Missão particular --------------------------------------------------------
06
3
FISCALIZAÇÃO ------------------------------------------------------
06
3.1
Posturas Municipais ---------------------------------------------------
07
3.2
Fiscalização Municipal ------------------------------------------------
08
3.3
Contradições em relação a fiscalização -----------------------------
09
3.4
Atribuições dos fiscais da PBH --------------------------------------
10
4
Atuação Policial --------------------------------------------------------
17
4.1
Principais operações ---------------------------------------------------
17
4.2
Nº fiscais da PBH
18
4.3
Principais aspectos para a execução ---------------------------------
18
4.4
Atuação propriamente dita --------------------------------------------
18
4.5
Principais ocorrências policiais durante a fiscalização -----------
19
5
SUGESTÕES -----------------------------------------------------------
19
6
CONCLUSÃO ---------------------------------------------------------
20
7
ANEXOS ---------------------------------------------------------------
21

1. INTRODUÇÃO
O poder de polícia é uma expressão cujo significado está sujeito aos contornos políticos e sociais de um momento histórico. Deriva do antigo conceito de "boa ordem da sociedade", passando ao "Estado de Polícia". No período de influência da nacional socialista alemã (que perdurou até a década de cinqüenta no Brasil com

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    do ICMS próprio 3.3. Ressarcimento ICMS substituição tributária 4. DESTINATÁRIO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL 5. CRÉDITO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 6. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO 7. EMITENTES DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA 1. INTRODUÇÃO Nesta matéria abordaremos o procedimento fiscal quanto às devoluções de mercadorias com substituição tributária em razão de desacordo comercial, desfazimento de negócio ou outra cujo ressarcimento do imposto será assegurado pela Constituição Federal. 2. DIREITO….

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