Estatuto da PM-RO

Assessoria de Legislação PM/RO

DECRETO-LEI, Nº 09-A, DE 09 DE MARÇO DE 1982.
DOE Nº 041, DE 17 DE MARÇO DE 1982 ( Alterado o número pelo Dec-Lei nº 73 de 5 de agosto 1983
- D.O.E. de 5 de agosto 1983 - Efeitos a partir da publicação)
(Redação anterior) DECRETO-LEI, Nº 09, DE 09 DE MARÇO DE 1982.

CONSOLIDADA
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ALTERAÇÕES:
DL Nº 73, DE 05/08/83 – DOE Nº 3883, 05/08/83.
LEI Nº 149, DE 06/03/87 – DOE Nº 1267, 06/03/87.
LEI Nº 305, DE 07/01/91 - DOE Nº 2200, 09/01/91.
LEI Nº 358, DE 30/12/91 - DOE Nº 2441, 30/12/91.
LEI Nº 402, DE 02/06/92 - DOE Nº 2547, 05/06/92.
LC Nº 123 DE 13/12/94 – DOE Nº3169, 15/12/94.
LEI Nº 683, DE 10/12/96 – DOE Nº 3651, 10/12/96.
LC Nº 229, DE 31/03/00 – DOE Nº 4464, 31/03/00.
LC Nº 240, DE 28/12/00 - DOE Nº 4646, 28/12/00.
LEI Nº 1063, DE 10/04/02 – DOE Nº 4958, 10/04/02.
Dispõe
sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 41, de 22 de Dezembro de 1981,
D E C R E T A:
TÍTULO I
GENERALIDADES
Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares, da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2º A Polícia Militar, força auxiliar, reserva do Exército e instituição permanente, baseada na hierarquia e na disciplina, subordinada diretamente ao Governador do Estado, cabe a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e execução de atividade de defesa civil, através dos seguintes tipos de policiamento. ( Alterado pela Lei nº 305, de 7 de janeiro de
1991 - D.O.E. de 9 de janeiro de 1991 - Efeitos a partir de sua publicação.)

I - ostensivo geral, urbano e rural;
II - de trânsito;
III - florestal e de mananciais;
IV - rodoviário e ferroviário, nas estradas estaduais;
V - portuário;
VI - fluvial e lacustre;
VII - de radiopatrulha terrestre e aérea;