Estagio Pe A 03

3º PROBLEMA

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca ...

Mariano, brasileiro, solteiro, comerciante, Portador do RG, n º___, inscrito no CPF nº ____, residente e domiciliado na rua Monsenhor Andrade, nº 12, Itaim, São Paulo - SP , por seu advogado infra assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, art. 310, inciso III, e o art. 322, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

I. Dos Fatos

Foi instaurado um inquérito a fim de apurar a prática do delito de fabricação de moeda falsa contra o requerente. Quando intimado a comparecer a delegacia, o requerente acompanhado de seu advogado, confessou o crime, inclusive indicando o local onde falsificava as moedas. Alegou, porém, que não as havia colocado em circulação. As testemunhas foram ouvidas e declararam que não sofreram qualquer ameaça da parte do requerente. O delegado relatou o inquérito e requisitou a decretação da prisão preventiva do requerente, fundamentando o pedido na garantia da instrução criminal.

II. Do Direito

O requerente é pessoa de boa índole, visto que é réu primário e possui bons antecedentes criminais (conforme documento em anexo), Possui residência fixa, como também possui profissão fixa. Ademais negando qualquer intenção de se evadir da instrução criminal, visto que cooperou com o inquérito divulgando o local onde falsificava as moedas.
Ainda que, nenhuma das testemunhas sofreu qualquer tipo de ameaça do requerente, não havendo assim, os requisitos autorizadores da prisão preventiva prevista no art. 312 do Código de Processo Penal:
“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da