DIREITO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÌZA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU/MG

ALDO........., brasileiro, casado, vendedor, inscrito no CPF sob o n.º......., RG n.º M – 3............ SSP/MG, residente e domiciliado na Rua ....................../MG, CEP 36.9.............., vem à presença de V. Exa., por sua procuradora infra-assinada, nos termos da legislação consumeirista e demais disposições aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO contra TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI) inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.118/0003-30, Inscrição Estadual: 062.149964.00-47, estabelecida na Avenida Afonso Pena, nº 4001, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-008, tendo como numeração do CNPJ da matriz a seguinte: 33.000.118/0001-79, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I – DOS FATOS
O autor contratou da empresa Ré, um plano denominado " OI CONTA TOTAL 3, que abrange os seguintes números: (33)..........., (33)..................., (33).....................
O referido plano, conforme contratado, tem-se 500 mim em ligações de celular para fixo e celular para celular de outras operadoras, ligações ilimitadas de fixo para fixo do mesmo DDD, de celular para celular da mesma operadora e entre os números que pertencem ao plano, que totaliza o valor mensal de R$..................................

Desde a efetiva ativação do plano oferecido pela Ré, o Autor vem sofrendo diversos constrangimentos, em todas as faturas. Mensalmente desde a contratação do plano, o autor é obrigado a entrar em contato com o SAC da empresa Ré, devido os valores virem diverso com contratado, causando um desgaste desnecessário devido a péssima qualidade do Call Center da empresa, tomando o tempo para resolver problemas que já deveria ser sanado desde a primeira reclamação.
No mês de outubro de 2013, o Autor viajou para o exterior. Em sua