Direito empresarial

Título: Constituição de sociedade empresária

Renato e Fabiano desejam montar um restaurante, sob a forma de sociedade Ltda. Renato possui o capital e Fabiano é chef de cozinha, desejando contribuir exclusivamente com mão de obra. Vão ao seu escritório em busca de orientações. Explique fundamentadamente em formato de texto:

a) É possível tal sociedade? Em caso positivo, quais procedimentos a serem adotados para elaboração do contrato social? Em caso negativo o que seria necessário fazer para possibilitar tal sociedade?

b) Como Fabiano e Renato devem proceder para que a sociedade seja considerada regular? Qual deverá ser o conteúdo mínimo do contrato social? Podem existir outras regulamentações? Qual (ais) as conseqüências da não realização do registro de tal documento?

Não é possível uma sociedade ltda, em que um entra com o capital o outro com a mão de obra, pois é uma sociedade de quotas, podendo ser iguais ou diferentes. Um dos sócios ( o que não possui capital) deverá entrar pelo menos com um valor irrisório. Segue abaixo todos os procedimentos legais para tornar essa sociedade regular, direitos e obrigações dos sócios.

Nos termos do art. 1.054, c/c o art. 997 (que trata das especificações a serem mencionadas no contrato social), o contrato da sociedade limitada deve mencionar, no que couber, as indicações previstas para a sociedade simples, e, se for o caso, a firma social.
Dessa forma, além dos requisitos essenciais para a elaboração dos contratos sociais, inseridos no artigo 997, deverão as partes estipular regras bem elucidativas e transparentes, que facilitem a resolução de eventuais conflitos que possam surgir durante a existência desse modelo de sociedade.
Outrossim, pode-se destacar que, nos termos de nossa lei civil, a sociedade limitada, conforme consta no artigo 1053 e parágrafo único, será regida subsidiariamente pelas normas e regras das sociedades simples e da sociedade anônima. Nesse diapasão, nas omissões,