DIREITO DO CONSUMIDOR NEHEMIAS

1- Princípios informativos nas relações de consumo
As funções do Estado são modificadas constantemente devido às mudanças no decorrer do processo histórico, justamente com a realidade vivida na sociedade através do direito costumeiro, devendo acompanhar os valores, os anseios e as aspirações da própria “pólis” que organiza a estrutura.
Com o Direito do Consumidor não foi diferente, no âmbito Constitucional a primeira manifestação de preocupação foi em 1934 na Carta Constitucional que reconhecia os Direitos Econômicos da Sociedade, mas só em 1988 (nossa atual Constituição) alcançamos o Direito do Consumidor como status de direito fundamental criando-se assim logo mais na década de 90 o Código de Defesa do Consumidor com uma estrutura legislativa organizada e uma das mais avançadas do mundo. Assim como a Constituição, o Código de Defesa do Consumidor possui disposições de princípios fundamentais, são elas: Soberania, Cidadania, Dignidade, Isonomia, bem como os de ordem econômica.
Princípio da Soberania: O Estado Brasileiro possui poder político supremo e independente para impor e exigir cumprimento de normas dentro dos limites de sua territorialidade, trata-se de um poder supremo. Segundo Rizzato Nune, “A soberania de um Estado implica na sua determinação com independência territorial, de modo que por isso, pôr e impor normas jurídicas na órbita interna e relacionar-se com os demais Estados do Planeta, na ordem internacional. A soberania no entanto, podemos afirmar que nada mais é do que a capacidade do Estado de editar suas próprias normas, sua própria ordem jurídica, de tal modo que qualquer regra heterônoma só passa valer nos casos e nos termos admitidos pela própria Constituição.
Princípio da Cidadania: Nada mais é do que o exercício dos direitos pois são legais e civis e deveres civis, políticos e sociais, devendo sempre andar juntos e ao cumprirmos nossas obrigações permitimos que o outro exerça também seus direitos a toda população. É o poder emanado do