Defeitos do Negócio Jurídico

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO
INTRODUÇÃO
NEGÓCIO JURÍDICO, conforme já estudamos, deve ser entendido como um ato jurídico em que há uma composição de interesses das partes com uma finalidade específica (finalidade negocial). É a principal forma de autonomia privada, exercendo-se nele a liberdade negocial. Conforme Álvaro Villaça Azevedo, as partes interessadas, ao manifestarem sua vontade, vinculam-se estabelecem, por si mesmas, normas regulamentadoras de seus próprios interesses.
NEGÓCIO JURÍDICO = Fato + Direito + Vontade + Licitude + Composição de interesses das partes com finalidade específica.

O negócio jurídico tem três planos, seguindo a “Escada Ponteana”: plano da existência, plano da validade e plano da eficácia.
Passaremos a tratar aqui do Plano da Validade, onde podem ocorrer os Defeitos do Negócio Jurídico.

CONCEITO: Defeitos do Negócio Jurídico são as hipóteses em que a vontade do agente se manifesta com algum vício que torne o negócio anulável.
= São as imperfeições que podem surgir no Negócio Jurídico, decorrentes de anomalias na formação da vontade ou na sua declaração.

O Código Civil, em seu artigo 171, inciso II, menciona e regula 6 defeitos: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude Contra Credores.

Estado de perigo e Lesão são novidades trazidas pelo Novo Código Civil.

Os vícios atingem a vontade ou geram uma repercussão social, tornando o negócio passível de ação anulatória ou ação declaratória de nulidade pelo prejudicado ou interessado.

No artigo 178 do mesmo Código, está previsto o prazo de decadência de 4 anos para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.

Os defeitos se subdividem em duas grandes espécies:
a) Vícios da vontade ou do consentimento: provocam uma manifestação da vontade não correspondente com o íntimo e verdadeiro querer do agente. Estes vícios criam uma divergência, um conflito entre a vontade manifestada e a real intenção de quem a exteriorizou. São todos os defeitos supracitados, com