Contagem Do Prazo Negocios Juridicos

Contagem do prazo
É parecido com o prazo de vacatio legis. Exemplo: “a lei aprovada hoje estatui a pena de morte. Estupro passará a ser apenado com injeção letal.” Um estuprador que pratica o crime hoje às 23:50 não estará sujeito à agulha.
Art.132
Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.
Vamos interpretar:
Se criamos um prazo na data de celebração do contrato, digamos hoje (26/03/2009), para findar em 4 de abril, o dia de hoje está excluído da contagem e está incluído o dia 4/4. Por exemplo: um sujeito tem até o dia 4 de abril para entregar um documento a alguém, obrigação essa que foi estipulada hoje. Isso significa que ele poderá entregar até qualquer hora do dia 4/4, teoricamente até às 23:59. Na prática, os órgãos que recebem documentos fecham com o fim do horário comercial, então já não pode ser tão tarde. Por outro lado, se um sujeito contrai uma obrigação hoje de pagar uma certa quantia “em 8 dias”, o dia de hoje também estará fora da contagem, que só começará amanhã, dia 27/3. Logo, o prazo finda em 3 de abril, inclusive.
1. § 1º: Feriados. Se alguém contrai uma obrigação, no dia 4 de setembro, de apresentar determinado documento em 3 dias, a pessoa estaria obrigada a apresentá-lo no dia 7 de setembro, feriado, então prorroga-se o prazo até o dia 8, se este não cair em fim de semana, pois o prazo deve se dilatar até o próximo dia útil;
2. § 2º: Meado: significa sempre o dia 15 de qualquer mês. “Pagarei-te em meados de dezembro.” Isso